PORTARIA MTUR Nº 32, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DO TURISMO substituta, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição, o Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016 e o que consta do Processo SEI nº 72031.000308/2024-84, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Diversidade, Equidade, e Inclusão, no âmbito do Ministério do Turismo, de caráter permanente, com a finalidade de subsidiar a elaboração de políticas públicas de turismo transversalizadas pela equidade de gênero, étnica e racial, pela inclusão e pelo respeito à diversidade.

Art. 2º Compete ao Comitê:

I - propor ferramentas, iniciativas e sistemáticas para criar, viabilizar, aprimorar e monitorar a política de inclusão e diversidade no âmbito do Ministério do Turismo;

II - propor um Plano de Ação com propostas à atuação e às políticas do Ministério do Turismo, considerando iniciativas relacionadas à igualdade de gênero, étnica, racial e diversidade;

III - articular-se com demais órgãos da administração pública a fim de levantar a necessidade de ações educativas e de sensibilização nas temáticas de gênero, étnica e raça e diversidade;

IV - propor ações de sensibilização e qualificação de servidores, colaboradores e dirigentes do Ministério do Turismo;

V - propor e monitorar ações e políticas desenvolvidas pelo Ministério referentes às agendas transversais estabelecidas no Plano Plurianual 2023-2027; e

VI - elaborar e aprovar o seu regimento interno.

Parágrafo único. O regimento interno disciplinará a atuação e o funcionamento do Comitê e será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Turismo.

Art. 3º O Comitê de Diversidade, Equidade e Inclusão será composto pelos representante das seguintes unidades do Ministério do Turismo:

I - um da Assessoria de Participação Social e Diversidade (ASPADI), que o coordenará;

II - um da Ouvidoria (OUV);

III - um da Corregedoria (CORREG);

IV - um da Assessoria Especial de Controle Interno (AECI);

V - dois da Secretaria-Executiva (SE);

VI - um da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo (SNPTur); e

VII - um da Secretaria Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos no Turismo (SNINFRA).

§ 1º Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os membros do Comitê e os respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes máximos das unidades em que estão lotados e designados em ato do Ministro de Estado do Turismo.

Art. 4º A composição do Comitê deverá observar a paridade de gênero e priorizar a representação de pessoas negras, salvo no caso de impossibilidade circunstancial devidamente fundamentada quando se tratar dos convidados listados no § 4º do art. 5º.

Art. 5º O Comitê se reunirá em caráter ordinário, bimestralmente, ou extraordinário, mediante convocação prévia do coordenador, a qualquer tempo.

§ 1º O quórum de reunião é de maioria simples e quórum de deliberação é de maioria absoluta.

§ 2º Além do voto ordinário, o coordenador terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º As deliberações do Comitê terão natureza opinativa, podendo ser adotadas como recomendações pelas unidades organizacionais do Ministério do Turismo.

§ 4º A Coordenação do Comitê poderá convidar especialistas e representantes do Ministério do Turismo ou de outros órgão e entidades, públicos ou privados, para participar de suas reuniões, com propósito de contribuir com as atividades desempenhadas.

§ 5º A Assessoria de Participação Social e Diversidade prestará o apoio administrativo aos trabalhos do Comitê.

§ 6º As reuniões do Comitê poderão ocorrer de modo híbrido, presencial ou virtual, conforme estipulado pela coordenação.

Art. 6º O Comitê poderá criar, no exercício de suas atribuições, comissões temáticas com a participação de membros da sociedade civil, de governos estaduais e municipais e da comunidade acadêmica e científica afetos aos temas que especificar.

§ 1º As comissões temáticas criadas pelo Comitê terão prazo máximo de duração de 12 meses, a contar da data de sua instituição, podendo ser renovadas por igual período mediante justificativa fundamentada e aprovação do colegiado principal.

§ 2º O número máximo de comissões temáticas em operação simultânea será de três, de modo a garantir a eficiência e a eficácia das atividades realizadas e a adequada gestão dos recursos administrativos e financeiros disponíveis.

§ 3º A criação de cada comissão temática deverá ser formalizada por meio de ato específico do Comitê, que definirá os objetivos, as competências, a composição e o plano de trabalho a ser desenvolvido, observando o prazo de duração estabelecido no §1º deste artigo.

§ 4º A participação de membros da sociedade civil, de governos estaduais e municipais e da comunidade acadêmica e científica nas comissões temáticas será feita de forma voluntária, sem ônus para o Ministério do Turismo, visando a promover a colaboração e o compartilhamento de conhecimentos e experiências.

Art. 7º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º O Comitê dever elaborar relatório anual sobre suas atividades, a ser encaminhado ao Ministro de Estado do Turismo e ao Secretário-Executivo.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado no D.O.U de 07 de agosto de 2024.