PORTARIA MTUR Nº 794, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Publicado em 29/12/2020 16:26Modificado em 30/06/2026 11:42 Art. 43. Qualquer situação não prevista expressamente e as dúvidas na aplicação deste Código serão dirimidos pela Comissão de Ética do Ministério do Turismo.