REGULAMENTO

1 - [Para Seguro de Pessoas]: Instrumento jurídico que representa as condições gerais do plano de seguro, disciplinando os direitos e obrigações das partes contratantes. (Resolução CNSP 348/17).

2 - [Para Previdência]: Instrumento jurídico que disciplina os direitos e obrigações das partes contratantes. (Resolução CNSP 349/17).