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Taxa de Fiscalização

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Publicado em 20/07/2022 18h57 Atualizado em 22/03/2024 18h39
Juros e Multa — última modificação 09/09/2022 16h17
Perguntas e Respostas — última modificação 11/12/2025 17h40

Atualização, conforme p. 15414.642541/2025-81.

Tabela de Taxa de Fiscalização — última modificação 22/03/2024 18h35
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