Julgamentos em 1ª Instância

Decisões proferidas em primeira instância pela SUSEP

                 As decisões proferidas em primeira instância pela SUSEP não são definitivas, estando sujeitas, quando impetrado recurso, ao juízo de reconsideração da própria SUSEP e à apreciação do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP) ou do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), conforme o caso.

* Histórico de decisões disponível a partir de agosto de 2017.