Reuniões do CNSP

Publicado em 20/07/2022 10:06Modificado em 22/09/2026 11:40

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CNSP

O Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP é órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados.

É composto por representantes do Ministério da Fazenda (Presidente), do Ministério da Justiça, do Ministério da Previdência Social (*), da Superintendência de Seguros Privados e do Banco Central do Brasil.

Cabe à Secretaria de Reformas Econômicas - SRE, nos termos do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, assessorar o representante do Ministério da Fazenda no Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, órgão regulador dos setores de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização.

* Representante do antigo Ministério da Previdência e Assistência Social

Membros do CNSP

REGIS ANDERSON DUDENA

Secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Presidente

Esplanada dos Ministérios, Bloco P, CEP: 70.048-900 – Brasília/DF

Ato Normativo: Artigo 3º, inciso I, da Resolução CNSP 495/2026 - PORTARIA MF Nº 56, DE 7 DE MARÇO DE 2023

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS

Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - Susep, Vice-Presidente

Av. Presidente Vargas, 730, 13º andar, Gabinete, CEP: 20071-900 – Centro -Rio de Janeiro/RJ

Ato Normativo: Artigo 3º, inciso IV, da Resolução CNSP 495/2026 – PORTARIA MF Nº 1.951, DE 7 DE ,MARÇO DE 2023

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO

Secretário do Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, Membro Titular

Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Zona Cívico-Administrativa, CEP 70059-900, Brasília/DF

Ato Normativo: Artigo 3º, inciso II, da Resolução CNSP 495/2026 - PORTARIA ME Nº 505, DE 27 DE MARÇO DE 2023

RICARDO MORISHITA WADA

Secretário Nacional do Consumidor - SENACON, Membro Titular

Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça, Bloco T, Edifício sede. CEP: 70064-900 / Brasília-DF

Ato Normativo: Artigo 3º, inciso III, da Resolução CNSP 495/2026 - PORTARIA SE/MF N° 937, DE 2 DE ABRIL DE 2026

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN

Diretor de Regulação do Banco Central do Brasil - BCB, Membro Titular

Setor Bancário Sul (SBS) Quadra 3 Bloco B Ed. Sede - Brasília – DF 70074-900

Ato Normativo: Artigo 3º, inciso V, da Resolução CNSP 495/2026 - PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 106, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

Votos e Ata da reunião do dia 30/10/2025
Votos e Ata da reunião do dia 17/08/2026
Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre as características gerais dos contratos de seguros de danos e sobre as disposições específicas aplicáveis aos contratos de seguros de riscos de petróleo, de riscos nomeados e operacionais, global de bancos, aeronáuticos, marítimos, de riscos nucleares e de crédito interno e crédito à exportação quando o segurado for pessoa jurídica.
Ata da 47ª Sessão Extraordinária Eletrônica do CNSP (A publicar)

Votos e Ata da reunião do dia 10/07/2026
Voto 2 - Poposta de Resolução CNSP que dispõe sobre os corretores de seguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, as entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e as instituições de ensino credenciadas a realizar curso ou exame de corretores de seguros.
Voto 3 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre as operações de cessão e aceitação de resseguro e retrocessão e sua intermediação, as operações de cosseguro, as operações em moeda estrangeira e as contratações de seguro no exterior.
Voto 4 - Proposta de revisão do Regimento Interno do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP
Ata da 238ª Sessão Ordinária Eletrônica do CNSP (A publicar)

Votos e Ata da reunião do dia 27/04/2026 e 04/05/2026
Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que objetiva estabelecer as normas gerais aplicáveis às Operações de Proteção Patrimonial Mutualista, considerando o disposto no Capitulo VII-B do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, alterado pela Lei Complemntar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, e em outras disposições desta útima.
Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP que objetiva estabelecer as normas gerais aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros.
Ata da 45ª Sessão Extraordinária Eletrônica do CNSP (A publicar) Ata da 46ª Sessão Extraordinária Eletrônica do CNSP (A publicar)

Votos e Ata da reunião do dia 06/03/2026
Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP com o objetivo de aprovar o novo Regimento Interno da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre os Regimes Especias de Direção Fiscal, de Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária aplicáveis às seguradoras, às sociedades de capitalização, às sociedades abertas d previdência complementar, aos resseguradores locais, às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações patrimonial mutualistas.
Voto 3 - Proposta de Resolução CNSP que a~tera a Resolução CNSP 478, de 26 de dezembro de 2024, que estabalece diretrizes gerais, aplicáveis ao Seguro de Responsabilidade Civil de Veículos - RC-V, para cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte rodoviário de cargas.
Ata da 237ª Sessão Ordinária Eletrônica do CNSP (A publicar)

Votos e Ata da reunião do dia 19/12/2025
Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre os Regimes Especiais de Direção Fiscal, de Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária aplicáveis ás seguradoras, ás sociedades de capitalização,ás entidades abertas de previdência complementar, aos resseguradores locais, ás sociedades cooperativas de seguros e ás administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista.
Ata da 236ª Sessão Ordinária Eletrônica do CNSP (A publicar)

Votos e Ata da reunião do dia 30/10/2025
Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre as regras e os critérios para estruturação, comercialização , e operacionalização do Seguro de Vida Universal.
Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP que estabelece diretrizes relacionadas a questões ambientais, sociais, climáticas aplicáveis ao seguro rural.
Voto 3 - Proposta de Resolução CNSP que visa alterar a Resolução CNSP nº 383, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre os registros das operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros. A proposta estabelece 30/06/2028 como data limite para o início dos registros obrigatórios no projeto SRO.
Voto 4 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre o Regimento Interno da Susep.
Voto 5 - Deliberação sobre a prestação de contas do ano de 2024 do FDPVAT, administrado pela CAIXA.
Voto 6 - Proposta de Resolução CNSP que objetiva ajustar os requisitos prudenciais e de atendimento á supervisão aplicáveis a SEGURADORA LÍDER, considerando o status do run-off do CONSÓRCIO DPVAT.
Ata da 235ª Sessão Ordinária Eletrônica do CNSP

Votos e Ata da reunião do dia 27/06/2025
Votos e Ata da reunião do dia 27/06/2025
Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP com o objetivo de alterar a "Tabela 3 - Classes de Negócio" constante do art. 3º do Anexo III da Resolução CNSP nº 432, de 12 de novembro de 2021, que estabelece as classes de negócio a serem consideradas no cálculo das parcelas R.emi.danos e R.prov.danos do capital de risco de subscrição, definidas respectivamente nos Anexos I e II da citada Resolução CNSP.
Voto 2 - Proposta de Resolução que dispõe sobre a utilização do montante total aprovado para custear as despesas administrativas do Consórcio DPVAT.
Ata da 234ª Sessão Ordinária Eletrônica do CNSP

Votos e Ata da reunião do dia 26/03/2025

Votos e Ata da reunião do dia 26/03/2025
Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que define valor adicional para custear as despesas administrativas do Consórcio DPVAT até o final do 1º semestre de 2025.
Ata da 233ª Sessão Ordinária Eletrônica do CNSP

Votos e Ata da reunião do dia 26/12/2024
Votos e Ata da reunião do dia 26/12/2024
Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre a política de remuneração das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais.
Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP que altera o art.26 da Resolução CNSP nº 399, de 29 de dezembro de 2020, com a finalidade de definir o valor para custear as despesas administrativas do Consórcio DPVAT no ano de 2025.
Voto 3 - Proposta de Resolução CNSP que estabelece diretrizes gerais aplicáveis ao Seguro de Responsabilidade Civil de Veiculo (RC-V), para cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veiculo automotor utilizado no transporte rodoviário de cargas.
Voto 4 - Proposta de Resolução CNSP que promove acertos pontuais na Resolução CNSP nº 432, de 12 de novembro de 2021, em especial nos dispositivos relativos aos capitais de risco de subscrição e operacional.
Ata da 232ª Sessão Ordinária Eletrônica do CNSP

Votos e Ata da reunião do dia 27/11/2024
Votos e Ata da reunião do dia 27/11/2024
Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre a classificação de planos de seguros e de previdência complementar abertar como sustentáveis, a ser observada pelas sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar.
Voto 2 - Proposta de Resolução referente ao Open Insurance (OPIN) com o objetivo de alterar a Resolução CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021, prorrogando o prazo de implementação referente aos Serviços da Fase 3 - Bloco 6 do OPIN, que termina em 29 de novembro de 2024, referente aos serviços relacionados com planos de seguros de todos os ramos do grupo de pessoas, microsseguros, previdência complementar aberta e capitalização.
Voto 3 - Proposta de Resolução com o objetivo de alterar a Resolução CNSP nº 429, de 12 de novembro de 2021, que estabelece os requisitos para credenciamento e funcionamento de sociedade processadora de ordem do cliente no âmbito do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance).
Ata da 44ª Sessão Exraordinária Eletrônica do CNSP

Votos e Ata da reunião do dia 24/09/2024
Votos e Ata da reunião do dia 24/09/2024
Voto 1 - Aprovação da demonstração Financeira do ano de 2023 do FDPVAT.
Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP constante nº SEI/Susep 2065454, para definição da forma e do valor da remuneração da Caixa Econômica Federal relativamente aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023.
Voto 3 - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 429, de 12 de novembro de 2021, que " Estabelece os requisitos para credenciamento e funcionamento de sociedade processadora de ordem do cliente no âmbito do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance) e dá outras providências.
Voto 4 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre a autoavaliação de risco e solvência - ORSA e a gestão de capital no âmbito das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar - EAPCs , sociedades de capitalização e resseguradores locais.
Voto 5 - Proposta de Resolução conjunta CNSP e CMN que trata da regulamentação da Lei 14.652/2023, dispondo sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas e aos títulos de capitalização.
Voto 6 - Proposta de Resolução que pretende estabelecer diretrizes gerais aplicáveis aos Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga.
Ata da 231ª Sessão Ordinária Eletrônica do CNSP

Votos e Ata da reunião do dia 25/04/2024
Votos e Ata da reunião do dia 25/04/2024
Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre a Estrutura Inicial de Governança do Open Insurance.
Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 388, de 08 de setembro de 2020, que estabelece a Segmentação para o mercado supervisionado pela Susep; a Resolução CNSP nº 416, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre o Sistema de Controles Internos (SCI), a Estrutura de Gestão de Riscos (EGR) e a atividade de Auditoria Interna.
Voto 3 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre o Regimento Interno da Susep e revoga a Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022.
Ata da 230ª Sessão Ordinária Eletrônica do CNSP

Votos e Ata da reunião do dia 19/02/2024
Votos e Ata da reunião do dia 19/02/2024
Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta e dá outras providências (PGBL).
Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguros de pessoas e dá outras providências (VGBL).
Voto 3 - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução nº 449, de 18 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Susep.
Voto 4 - Proposta de Resolução Conjunta CNSP-CMN que regulamenta o art. 9º da Lei nº 14.430 de 3 de agosto de 2022, que dispõe sobre a emissão da Letra de Risco de Seguro (LRS) por meio da Sociedade Seguradora de Propósito Específico.
Ata da 43ª Sessão Extraordinária Eletrônica do CNSP

Votos e Ata da reunião do dia 20/12/2023
Votos e Ata da reunião do dia 20/12/2023
Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 364 de 11 de outubro de 2018, que dispõe sobre o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Passageiros, em razão da necessidade de ajustes diversos em consonância com o decreto nº 9.191/17, da realização de revisão ortográfica geral, da compatibilização da redação do texto com aquela utilizada na Circular Susep nº 637/2021, dentre outros motivos.
Voto 2 - Proposta de Resolução Conjunta CNSP-CMN que regulamenta o art. 9º da Lei nº 14.430 de 3 de agosto de 2022, que dispõe sobre a emissão da Letra de Risco de Seguro (LRS) por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico.
Voto 3 - Proposta de Resolução CNSP que visa alterar a Resolução CNSP nº 383, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o registro das operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros, haja vista a necessidade de rever a data limite de obrigatoriedade de registro das operações.
Voto 4 - Proposta de Resolução CNSP que define o valor para custear as despesas administrativas do Consórcio DPVAT S.A para o exercício de 2024.
Voto 5 - Aprovação das contas relativas à gestão dos recursos do FDPVAT, administrado pela Caixa Econômica Federal, instituição contratada pela SUSEP após autorização concedida pelo CNSP, em consonância com o art. 2º da Resolução CNSP nº 400, de 29 de dezembro de 2020.
Voto 6 - Processo administrativo de instituição de agenda de análise de resultado regulátorio (ARR) do CNSP para o período de 2024 a 2026.
Ata da 229ª Sessão Ordinária Eletrônica do CNSP

Votos e Ata da reunião do dia 28/07/2023
Votos e Ata da reunião do dia 28/07/2023
Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 415, de 20 julho de 2021 que dispõe sobre a implementação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance) em razão da necessidade de ajuste de alguns prazos, com base no requerido pela Estrutura Inicial do Open Insurance e devidamente analisado pela unidade responsável pelo projeto na Susep.
Ata da 228ª Sessão Ordinária Eletrônica do CNSP

Votos e Ata da reunião do dia 28/12/2022
Votos e Ata da reunião do dia 28/12/2022
Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que, em atendimento às disposições da Medida Provisõria nº 1.149, de 21 de dezembro de 2022, dispõe sobre a gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações previstas no artigo 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, relativamente aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023, e altera a Resolução CNSP nº 399, de 29 de dezembro de 2020.
Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em planos de previdência complementar aberta, em substituição à Resolução CNSP nº 201, de 16 de dezembro de 2008.
Ata da 42ª Sessão Extraordinária do CNSP

Votos e Ata da reunião do dia 16/12/2022
Votos e Ata da reunião do dia 16/12/2022
Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre as operações de cessão e aceitação de resseguros e retrocessão e sua intermediação, as operações de cosseguro, as operações em moeda estrangeira e as contratações de seguro no exterior.
Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 393, de 30 de outubro de 2020, que dispõe sobre as sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de intermediação e auditoria independente; disciplina o inquérito administrativo, o termo de compromisso de ajustamento de conduta e o processo administrativo sancionador, no âmbito da Susep, e das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem.
Voto 3 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), conforme Lei nº 14.430, de 03 de agosto de 2022.
Voto 4 - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 383, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o registro das operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros, para prorrogar o prazo final da Obrigatoriedade de registro no SRO, para 31 de dezembro de 2023.
Voto 5 - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 437, de 04 de abril de 2022, que revoga a Resolução CNSP nº 143, de 27 de dezembro de 2005, postergando a revogação da referida norma, que trata do registro obrigatório das apólices do Seguro Garantia, em 6 (Seis) meses.
Voto 6 - Proposta de Resolução CNSP que altera o artigo 26 da Resolução CNSP nº 399, de dezembro de 2020, que dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não - Seguro DPVAT, referentes aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com a finalidade de definir o valor para custear as despesas administrativas do Consórcio DPVAT, no ano de 2023.
Ata da 227ª Sessão Ordinária Eletrônica do CNSP

Votos e Ata da reunião do dia 18/10/2022
Votos e Ata da reunião do dia 18/10/2022
Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre o Regimento Interno da Susep.
Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021, nº 429, de 12 de novembro de 2021 e nº 393 de 30 de outubro de 2020.
Ata da 41ª Sessão Extraordinária Eletrônica do CNSP

Votos e Ata da reunião do dia 07/10/2022
Votos e Ata da reunião do dia 07/10/2022
Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre a instituição de ouvidoria pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização.
Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 384, de 9 de julho de 2020, que dispõe sobre a operação de capitalização, as modalidades, elaboração, operação e comercialização de títulos de capitalização e dá outras providências.
Voto 3 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre o seguro habitacional.
Voto 4 - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 432, de 12 de novembro de 2021, viabilizando a implementação do CPC 48 - Instrumentos Financeiros pelo mercado supervisionado pela susep e outras alterações regulatórias.
Ata da 226ª Sessão Ordinária Eletrônica do CNSP

Votos da reunião do dia 05/08/2022
Votos e Ata da reunião do dia 05/08/2022
Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo - RETA.
Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP que estabelece as diretrizes gerais aplicáveis à oferta, pelas sociedades seguradoras, de serviços de assistência complementares ao seguro.
Voto 3 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre Medidas Prudenciais Preventivas destinadas a preservar a estabilidade e a solidez do Sistema Nacional de Seguros Privados, do Sistema Nacional de Capitalização e do Regime de Previdência Complementar e a assegurar a solvência, a liquidez e o regular funcionamento das supervisionadas.
Voto 4 - Aprovação das contas relativas à gestão dos recursos do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (FDPVAT) no ano de 2021.
Ata da 40ª Sessão Extraordinária Eletrônica do CNSP

Votos da reunião do dia 30/06/2022
Votos e Ata da reunião do dia 30/06/2022
Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre as características gerais para operação das coberturas de risco de seguros de pessoas.
Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre os critérios de atualização e recálculo de valores relativos às operações de seguro, de previdência complementar aberta e de capitalização.
Voto 3 - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, que dispõe sobre a autorização da Susep para fincionamento, início das operações no pa´ís, exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais, integralização de capital e transferência de carteira e sobre condições de estrutura de controle societário das entidades que específica.
Ata da 225ª Sessão Ordinária Eletrônica do CNSP

Votos da reunião do dia 20/05/2022
Votos e Ata da reunião do dia 20/05/2022
Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que atualiza a Resolução CNSP nº 117, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas e planos de seguros de pessoas, com vistas ao atendimento às disposições do Decreto nº 10.139, de 28.11.2019
Voto 2 - Proposta de Resolução Conjunta do CNSP-CMN que dispõe sobre a interoperabilidade com outras iniciativas de Open Finance no âmbito dos mercados Financeiro, de capitais, seguros, previdência e capitalização.
Ata da 39ª Sessão Extraordinária Eletrônica do CNSP

Votos da reunião do dia 29/03/2022
Votos e Ata da reunião do dia 29/03/2022
Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre as regras e os elementos mínimos que, obrigatoriamente, devem constar do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga - Seguro DPEM, com vistas a atender as disposições do decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP que estabelece as diretrizes gerais aplicáveis à operação do seguro de garantia estendida, com vistas a atender as disposições do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
Voto 3 - Proposta de Resolução que revoga a Resolução CNSP nº 143, de 27 de dezembro de 2005, que estabelece a obrigatoriedade de registro das apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos pelas sociedades seguradoras em contas específicas e exclusivas para este fim. Decreto 10.139/2019.
Voto CNSP - Proposta de revogação do art. 21 da Resolução CNSP nº 404 de 26 de março de 2021, que dispõe sobre o Seguro Rural e o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR.
Ata da 224ª Sessão Ordinária Eletrônica do CNSP

Votos da reunião do dia 17/12/2021
Votos da reunião do dia 17/12/2021
Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 399, de 2020, e dispõe sobre o valor dos recursos de que tratam o §2º do art.2º e o §3º do art 5º da Resolução CNSP nº 400, de 2020.
Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre estipulação se seguros e responsabilidades e obrigações de estipulantes e sociedades seguradoras em contratações de seguros por meio de apólices coletivas.

Votos da reunião do dia 11/11/2021
Votos da reunião do dia 11/11/2021
Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que estabelece os requisitos para credenciamento e funcionamento das sociedades iniciadoras de serviço de seguro no âmbito do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance) e dá outras providências.
Voto 2 - Revisão da Resolução CNSP nº321, de 15 de julho de 2015, Revogação e substituição por novo ato normativo, Decreto nº 10.139/2019 ("Revisaço").
Voto 3 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Técnico da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

Votos da reunião do dia 04/11/2021
Votos da reunião do dia 04/11/2021
Voto 1 - Proposta da Resolução CNSP que revoga a Resolução CNSP nº 286, de 26 de abril de 2013, que dispõe sobre a Agência Barsileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A - ABGF.
Voto 3 - Proposta da Resolução CNSP que dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro obrigat´rio de danos pessoais causados por Veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas Transportadas ou não - seguro DPVAT, referentes aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 (Revogação da Resolução CNSP nº 332 de 9 de dezembro de 2015 e suas alterações posteriores).
Voto 4 - Proposta da Resolução CNSP que dispõe sobre a gestão e a operacionalização das indenizações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua carga, a Pessoas Transportadas ou não - seguro DPVAT, visando garantir a continuidade do pagamento das indenizações previstas em Lei nº 6.194 de 19 de dezembro de 1974, relativos aos sinistros ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Voto 5 - Proposta da Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 374, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre o regimento Interno da SUSEP ( em andamento).

Votos da reunião do dia 20/07/2021
Votos da reunião do dia 20/07/2021
Voto 1 - Proposta da Resolução CNSP que dispõe sobre a implementação do Sistema de Seguros Aberto "Open Insurance".
Voto 2 - Proposta da Resolução CNSP que dispõe sobre o Sistema de Controles Internos, a Estrutura de Gestão de Riscos e a atividade de Auditoria Interna.
Voto 3 - Proposta da Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020 "Sandbox".
Voto 4 - Proposta da Resolução CNSP que altera as Resoluções CNSP nº 194, de 16 de dezembro de 2008; nº 197, de 16 de dezembro de 2008; nº 241 de 01 de dezembro de 2011 e nº 330, de 09 de dezembro de 2015 e nº 366, de 29 de outubro de 2018, a qual tem por objetivo aperfeiçoar o arcabouço regulatório referente à contratação de resseguros e retrocessão de riscos nucleares.
Voto 5 - Proposta da Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 374, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre o regimento Interno da Susep.

Votas da reunião do dia 25.06.2021
Votos da reunião do dia 25.06.2021
Voto 1 - Proposta da Resolução CNSP que revisa, moderniza e consolida as normas que regulam a utilização de meios remotos nas operações de seguro, previdência complementar aberta e capitalização.
Voto 2 - Proposta da Resolução CNSP que revisa, moderniza e consolida as normas que regulam as operações de microsseguros e a intermediação dessas operações.
Voto 3 - Proposta da Resolução CNSP que revoga as Resoluções CNSP nº 23, de 1º de julho de 1968; nº 336, de 31 de março de 2016; nº 340 de 30 de setembro de 2016; nº 354, de 20 de dezembro de 2017; nº 2, de 28 de outubro de 1993; nº 13, de 22 de dezembro de 1994; nº 8 de 17 de novembro de 1997 e nº 331, de 09 de dezembro de 2015.
Voto 4 - Proposta da Resolução CNSP que revoga a Resolução CNSP nº 202, de 22 de novembro de 2008.
Voto 5 - Proposta da Resolução que altera a Resolução CNSP nº 321, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre vários aspectos da regulamentação prudencial atinentes às entidades supervisionadas pela Susep.
Voto 6 - Proposta da Resolução CNSP que dispõe sobre a contratação de seguros por meio de bilhete e revoga a Resolução CNSP nº 285 de 30 de janeiro de 2013; a Resolução nº 260, de 5 de julho de 2012; a Resolução nº 264, de 5 de outubro de 2012 e a Resolução nº 270, de 19 de dezembro de 2012.
Voto 7 - Proposta da Resolução que dispõe sobre a avaliação de Imóveis que passarão a incorporar o patrimônio das sociedades seguradoras, resseguradores locais, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar.

Votos da reunião do dia 08/01/2021
Votos da reunião do dia 08/01/2021
Voto 1 - Proposta da Resolução CNSP que dispõe sobre o valor dos recursos de que trata o §2º do art. 2º da Resolução CNSP nº 400, de 29 de dezembro de 2020.
Voto 2 - Proposta da Resolução CNSP que aprova o estatuto do fundo de que trata o art. 6º da Resolução CNSP nº 400, de 29 de dezembro de 2020.

Votos da reunião do dia 29/12/2020
Votos da reunião do dia 29/12/2020
Voto 1 - Proposta da Resolução CNSP que dispõe sobre a constituição, pelo Consórcio DPVAT, das provisões técnicas do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - seguro DPVAT.
Voto 2 - Proposta da Resolução CNSP que dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou pro sua carga, a pessoas transportadas ou não - seguro DPVAT, referentes aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 ( Revogação da Resolução CNSP nº 332 de 9 de dezembro de 2015 e suas alterações posteriores).
Voto 3 - Proposta da Resolução CNSP que dispõe sobre a gestão e a operacionalização das indenizações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua carga, a Pessoas Transportadas ou não - seguro DPVAT, visando garantir a continuidade do pagamento das indenizações previstas na Lei nº 6.194 de 19 de dezembro de 1974, relativos aos sinistros ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Voto 4 - Proposta da Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 374, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Regimento Interno da SUSEP.

Votos da reunião do dia 10/12/2020
Votos da reunião do dia 10/12/2020
Voto 1 - Proposta da Resolução CNSP que revisa, moderniza e consolida as normas que regulam o processo de Regimes Especiais de Direção Fiscal, Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária no âmbito da SUSEP.
Voto 2 - Proposta da Resolução CNSP que dispõe sobre ressegurador local cujo propósito exclusivo é a aceitação de riscos, por meio de operações de resseguros ou retrocessão, e seu financiamento via emissão de dívida vinculada a riscos de (res)seguros.
Voto 3 - Proposta da Resolução CNSP que dispõe sobre o seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário de passageiros e cargas entre o Barsil e a Guiana Francesa, e divulga as condições contratuais deste seguro para veículos matriculados na Guiana Francesa.

Votos da reunião do dia 04/09/2020
Votos da reunião do dia 04/09/2020
Voto 2 - Estabelece a segmentação das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, resseguradores locais, entidades abertas de previdência complementar (EAPCs) para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial.
Voto 3 - Estabelece requerimentos prudenciais em função da segmentação das entidades supervisionadas.
Voto 4 - Alteração das datas base e das datas limite para de entrega á Susep das demonstrações financeiras do Consórcio DPVAT.
Voto 5 - Amortização dos recursos do excedente técnico do seguro DPVAT antes das propostas de alteração normativa.

Votos da reunião do dia 05/06/2020
Votos da reunião do dia 05/06/2020
Voto 1 - Disposições sobre a operação de capitalização, as modalidades, elaboração, operação e comercialização de títulos de capitalização e dá outras providências.
Voto 2 - Disposições que consolidam as normas sobre as coberturas passíveis de serem oferecidas a entidades fechadas de previdência complementar por sociedades seguradoras.
Voto 3 - Disposições sobre a revogação expressa das Resoluções CNSP , para atender o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Voto 5 - Revogação do paragrafo único e o caput do art 14 do Anexo I da Resolução CNSP nº 330, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, cadastro, alterações de controle, reorganizações societárias e condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais das entidades que especifica e dá outras providências.

Votos da reunião do dia 20/03/2020
Votos da reunião do dia 20/03/2020
Voto 1 - Disposições para o registro de operações dos mercados supervisionados pela Susep, em sistemas de registro previamente homolagados pela Autarquia.

Votos da reunião do dia 04/03/2020
Votos da reunião do dia 04/03/2020
Voto 1 - Disposições para a emissão de seguro em moeda estrangeira e a contratação de seguro no exterior.
Voto 2 - Contratação de resseguro por entidades de previdência complementar e por operadora de plano privado de assistência à saúde.
Voto 3 - Disposições sobre autorização e funcionamento, por tempo determinado, de sociedades seguradoras participantes do Sandbox Regulatório.
Voto 6 - Disposições sobre princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas entidades dos mercados supervisiionados pela Susep.

Votos da reunião do dia 27/12/2019
Votos da reunião do dia 27/12/2019
Voto 1 - Alteração da Resolução CNSP 321/2015 , que dispõe sobre provisões técnicas, ativos redutadores da necessidade de cobertura das provisões técnicas, capital de risco baseado nos riscos de subscrição, de crédito, operacional e de mercado, patrimônio liquido ajustado, capital minímo requerido, plano de regularização de solvência, limites de retenção, critérios para a realização de investimentos, normas contábeis, auditoria contábil, auditoria atuarial idependentes e Comitê de Auditoria referentes a seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores. 1 - Anexo 2 - Anexo 3 - Anexo
Voto 2 - Revogação da Resolução CNSP 153/2006, que dispõe sobre a Constituição das Provisões Técnicas do seguro Obriga´tórios de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT. 1 - Anexo 2 - Anexo 3 - Anexo
Voto 3 - Alteração da Resolução CNSP 332/2015 - Prêmio Tarifário para 2020 e outras modificações. 1 - Anexo 2 - Anexo 3 - Anexo 4 - Anexo 5 - Anexo 6 - Anexo 7 - Anexo 8 - Anexo 9 - Anexo 10 - Anexo 11 - Anexo 12 - Anexo
Voto 4 - Abertura do modelo de seguro DPVAT a partir de 2021 (livre concorrência) 1 - Anexo 2 - Anexo

Votos da reunião do dia 27/08/2019
Votos da reunião do dia 27/08/2019
Voto 1 - Proposta de Regimento Interno, que define as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da SUSEP, suas competências e as atribuições de seus dirigentes. 1 - Anexo

Votos da reunião do dia 05/07/2019
Votos da reunião do dia 05/07/2019
Voto 1 - Proposta de Resolução que altera dispositivos da Resolução CNSP 330/2015, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, cadastro, alterações de controle, reorganizações societárias e condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais das entidades que especifica e dá outras providências.

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