Sobre a Susep

A SUSEP é uma Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.

A Autarquia é membro do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados, juntamente com representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério da Justiça, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários.

Acesse a CADEIA DE VALOR

PRINCIPAIS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DA SUSEP 

1. Promover o desenvolvimento e concorrência dos mercados de seguro, resseguro, capitalização e previdência complementar aberta;

2. Promover a estabilidade dos mercados sob sua jurisdição, assegurando sua expansão e o fortalecimento das entidades que neles operem;

3.  Zelar pela liquidez e solvência das sociedades que integram o mercado;

4. Fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operação das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta, Resseguradores e corretores, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP;

5.  Atuar no sentido de proteger a captação de poupança popular que se efetua através das operações de seguro, previdência privada aberta, de capitalização e resseguro;

6.  Zelar pela defesa dos interesses dos consumidores dos mercados supervisionados;

7.   Promover o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos operacionais a eles vinculados, com vistas à maior eficiência do Sistema Nacional de Seguros Privados e do Sistema Nacional de Capitalização, e

8.   Disciplinar e acompanhar os investimentos daquelas entidades, em especial os efetuados em bens garantidores de provisões técnicas.

PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS DO CNSP 

1.   Fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; capitalização; previdência complementar aberta e resseguros;

2.  Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas;

3.   Fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro;

4.   Estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro;

5.   Prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações;

6.   Disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor, e

7.   Fixar as condições de constituição e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, sua forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de preenchimento de cargos administrativos.

BASE JURÍDICA 

DECRETO-LEI Nº 73/66 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.

DECRETO Nº 60.459/67 - Regulamenta o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-lei nº 168, de 15 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.

DECRETO-LEI Nº 261/67 - Dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências.

LEI Nº 10.190/2001 - altera dispositivos do decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei n º 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2007 - Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

LEI Nº 15.040/2024 - Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2025 - Trata das Cooperativas de Seguros e dos Grupos de Proteção Patrimonial Mutualistas..

Veja a base jurídica da estrutura e das competências das unidades organizacionais