Instalação, Alteração ou Encerramento de Dependências e Representações

Publicado em 19/08/2022 10h08 Atualizado em 24/03/2025 15h33

Documentos necessários:

Requerimento dirigido à Coordenação-Geral responsável por licenciamentos, autorizações, cadastramento, credenciamento e registros na Susep, subscrito pelo diretor responsável pelas relações com a Susep;
Declaração dos processos de atos societários em apreciação na Susep;
Declaração de atendimento das alíneas “a” a “g” do artigo 1º da Resolução CNSP n. 17, de 1992;
Anexo I ou II da Resolução CNSP n. 17, de 1992, conforme o caso;
Resumo das exigências da legislação estrangeira relativa à autorização pretendida, no caso de pedido para instalação de dependência no exterior;
Declaração de inexistência de riscos em vigor ou responsabilidades a liquidar, na Unidade da Federação em que a única dependência da entidade foi extinta ou comprovação da constituição de representante, nos termos do subitem 2.4 da Resolução CNSP n. 19, de 1978;
Relação dos documentos encaminhados (checklist), na ordem que serão apresentados no processo; e
A Susep, no exame do pedido formalizado pela supervisionada, poderá solicitar quaisquer documentos e informações adicionais que julgar necessários,

Observações:

Toda documentação oriunda de outro país deverá ser devidamente consularizada, salvo documentos provenientes de países com os quais o Brasil tenha celebrado acordo internacional, e estar acompanhada, quando redigida em outro idioma, de tradução ao português, realizada por tradutor público juramentado, na forma da legislação vigente, ressalvada manifestação contrária e expressa da Susep.