Fusão, cisão ou incorporação
Documentos necessários:
- Requerimento dirigido à Coordenação-Geral de Credenciamentos, Cadastros e Regimes Especiais, subscrito pelo responsável técnico da corretora de resseguros;
- Contrato social ou alteração contratual;
- Estatuto social e ata da respectiva assembleia;
- Ato constitutivo ou alteração do ato constitutivo;
- Organogramas completos dos grupos econômicos envolvidos, antes e depois da cisão, fusão ou incorporação;
- Atos societários das entidades envolvidas, que deliberaram sobre a fusão, cisão ou incorporação;
- Ata da assembleia dos debenturistas que aprovou a fusão, cisão ou incorporação ou documento comprobatório de que os direitos dos debenturistas foram assegurados, quando envolvida sociedade emissora de debêntures em circulação;
- Protocolo e justificação e os laudos de avaliação dos peritos nomeados, caso não tenham sido transcritos nos atos societários;
- Relação dos documentos encaminhados (checklist), na ordem que serão apresentados no processo; e
- A Susep, no exame do pedido formalizado pelo corretor de resseguro poderá solicitar quaisquer documentos e informações adicionais que julgar necessários.
Observações:
- Os atos societários sujeitos à comunicação devem ser protocolados na Susep no prazo de até 30 (trinta) dias após sua realização;
- Toda documentação oriunda de outro país deverá ser devidamente consularizada, salvo documentos provenientes de países com os quais o Brasil tenha celebrado acordo internacional, e estar acompanhada, quando redigida em outro idioma, de tradução ao português, realizada por tradutor público juramentado, na forma da legislação vigente, ressalvada manifestação contrária e expressa da Susep; e
- Para eventuais dúvidas não esclarecidas, contate cgccr@susep.gov.br
Maiores detalhes poderão ser consultados no inciso IV do art. 6º da Res. CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021 e Circular Susep nº 700, de 04 de abril de 2024.