Fusão, cisão ou incorporação

Publicado em 11/08/2022 14h03 Atualizado em 24/03/2025 15h10

Documentos necessários:

Requerimento dirigido à Coordenação-Geral responsável por licenciamentos, autorizações, cadastramento, credenciamento e registros na Susep, subscrito pelo responsável técnico da corretora de resseguros;
Contrato social ou alteração contratual;
Estatuto social e ata da respectiva assembleia;
Ato constitutivo ou alteração do ato constitutivo;
Organogramas completos dos grupos econômicos envolvidos, antes e depois da cisão, fusão ou incorporação;
Atos societários das entidades envolvidas, que deliberaram sobre a fusão, cisão ou incorporação;
Ata da assembleia dos debenturistas que aprovou a fusão, cisão ou incorporação ou documento comprobatório de que os direitos dos debenturistas foram assegurados, quando envolvida sociedade emissora de debêntures em circulação;
Protocolo e justificação e os laudos de avaliação dos peritos nomeados, caso não tenham sido transcritos nos atos societários;
Relação dos documentos encaminhados (checklist), na ordem que serão apresentados no processo; e
A Susep, no exame do pedido formalizado pelo corretor de resseguro poderá solicitar quaisquer documentos e informações adicionais que julgar necessários.

Observações:

Os atos societários sujeitos à comunicação devem ser protocolados na Susep no prazo de até 30 (trinta) dias após sua realização; e
Toda documentação oriunda de outro país deverá ser devidamente consularizada, salvo documentos provenientes de países com os quais o Brasil tenha celebrado acordo internacional, e estar acompanhada, quando redigida em outro idioma, de tradução ao português, realizada por tradutor público juramentado, na forma da legislação vigente, ressalvada manifestação contrária e expressa da Susep.