Servidores federais da Bahia recebem capacitação para implementação das cotas para mulheres em situação de violência em contratos federais

O Decreto 11.430/2023, que regulamenta dispositivos da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), estabelece que órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem destinar o percentual mínimo de 8% das vagas, em contratos de serviços contínuos, para mulheres em situação de violência doméstica.  As vagas incluem mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino e deverão ser voltadas prioritariamente às mulheres pretas e pardas.

Um dos objetivos do decreto é utilizar o poder de contratação do Estado para promover a empregabilidade e a inclusão social dessas mulheres como forma de romper o ciclo de violência e transformar suas vidas. A estratégia é uma parceria do MGI com o Ministério das Mulheres e os estados. O objetivo da oficina é dar suporte para implementar o decreto.

Participe!

19 de março - 08h30 às 13h

Auditório Edifício do MGI Av. Jequitaia, 7 - Comercio, Salvador/BA

Agentes de contratação, gestores e fiscais de contratos de terceirização de mão de obra

Dúvidas: cotasmulheres@gestao.gov.br