Gestão debate transformação digital e ampliação do acesso aos serviços públicos durante o Congresso do CLAD

A transformação do governo na esfera digital como promotor da inclusão e do desenvolvimento no Brasil esteve no centro do debate nesta quinta-feira (28/11), como parte da programação do XXIX Congresso Internacional do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD), realizado em parceria com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), na sede da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em Brasília.

Miriam Barbuda Fernandes Chaves, assessora especial do MGI, enfatizou que a pasta foi criada com o grande objetivo de possibilitar capacidades de melhor atuação do Estado e com base nessa missão, foi criada a Estratégia Nacional de Governo Digital (ENGD). Chaves acredita que assim será possível levar mais direitos para a população, ter uma escala melhor para alcançar mais pessoas, e cada vez mais ampliar o atendimento para além daquele somente presencial.

“Essas Infraestruturas Públicas Digitais nos permitirão alcançar outros patamares, contribuindo para o desenvolvimento do país, conseguindo diminuir fraudes, reduzir custos e digitalizar os serviços. Por exemplo, mais de 400 mil pessoas conseguiram ser atendidas rapidamente no Rio Grande do Sul, diante da catástrofe que assolou o estado, por causa dos dados dos cidadãos que foram levantados rapidamente, mostrando como uma infraestrutura de dados é relevante em variadas situações”, defendeu Chaves.

A assessora lembrou ainda que a transformação digital tem que ser verde, digital e inclusiva, tem que proteger os dados privados e sensíveis, além de criar ambientes seguros nas empresas públicas com infraestruturas que sejam acessíveis a todos.

Governo Digital

Ciro Pitangueira de Avelino, assessor da Secretaria de Governo Digital do MGI, explicou que há uma mudança cultural dentro das organizações que têm firme em seus processos a cultura de tecnologias ultrapassadas e não contemporâneas. Segundo ele, é muito mais fácil “tirar 600 anos de tecnologia do que tirar 100 anos na forma de pensar”.

Avelino informou que o governo digital brasileiro tem, atualmente, 90% de serviços federais disponíveis em canais digitais e 61% dos brasileiros declaram usar soluções de governo digital. Ele acrescentou que o Brasil é destaque mundial na oferta de serviços públicos digitais com a plataforma GOV.BR, que conta com mais de 162 milhões de usuários. Os principais marcos do governo digital no Brasil começaram nos anos 2000 e foram evoluindo na cultura organizacional e na aplicação de novos métodos e inclusão nas novas tecnologias.

De acordo com Ciro, o governo eletrônico se refere aos processos e o governo digital às entregas. De 2000 a 2017 foi um período importante para que os órgãos se adequassem às novas tecnologias, tornando os processos mais eletrônicos e a partir de 2019 houve iniciativas mais voltadas às entregas de serviços públicos por meio digital. Já a partir de 2023, o olhar foi para além do Governo Federal e se expandiu para a inclusão dos estados e municípios à digitalização de seus serviços.

O MGI sempre esteve como meta trabalhar para tornar real a cooperação federativa, e partir daí buscou ampliar as capacidades do Estado de prover melhores serviços à população, não somente no âmbito do Governo Federal, mas principalmente dos estados, Distrito Federal e das prefeituras, que são os principais provedores de serviços públicos na ponta.

Segundo Ciro, somente 44% dos estados e 28% dos municípios possuem estratégias de governo digital, segundo a pesquisa TIC de governo eletrônico. Diante disso, a Estratégia Nacional de Governo Digital (ENGD) propôs articular ações de transformação digital entre o governo e os demais entes em torno de uma visão de futuro, objetivos, prioridades e recomendações. A ENGD possui um processo de elaboração ágil e engajador, com um arranjo que direciona a estratégia dos entes.

Elaboração da ENGD

Ciro explicou que a elaboração da ENGD contou com oficinas regionais, consultas complementares, participação e consulta pública, consolidação e tratativas até o lançamento da Estratégia no dia 21 de junho de 2024. “A estratégia de governo digital é para termos um Estado mais sustentável, inclusivo, participativo, proativo e eficaz. O Estado precisa entregar valor para sociedade”, defendeu.

A ENGD possui dez objetivos, dentre eles governança, foco no usuário e identificação única do cidadão. Foram estabelecidas 51 recomendações para os entes federados vinculadas aos dez objetivos da ENGD. Será liberado em breve um Comitê Consultivo para implementação da ENGD.

Infraestrutura de Dados

Renan Mendes Gaya Lopes dos Santos, diretor do Departamento de Infraestrutura de Dados Públicos da Secretaria de Governo Digital do MGI, explicou que a infraestrutura de dados é composta por governança, privacidade, segurança, qualidade, interoperabilidade, ambiente tecnológico, catalogação e inteligência e conhecimento.

Um dos objetivos da Infraestrutura de Dados é possibilitar o rápido e amplo acesso às políticas públicas. Segundo Renan, uma pessoa de baixa renda que tenha alguma deficiência não precisa passar por tantos processos para obter, por exemplo, um passe livre, pois por meio do banco de dados integrado consegue-se verificar todos as informações necessárias para comprovação e entrega mais ágil do serviço, sem gerar fadiga ao usuário e muitas etapas do processo para o governo.

“Temos vários ecossistemas de dados como social, rural, fiscal, gestão pública, saúde e educação e assim construímos e reformamos o banco de dados do Brasil. A infraestrutura serve para algo maior, os dados serão organizados para extrairmos valor como personalização, automação de concessão de benefícios, redução de falhas, transparência, identificação segura do cidadão e inteligência artificial”, explicou Renan.

Dentro da infraestrutura de dados é preciso ter papéis e responsabilidades no âmbito de cada órgão, além de instâncias estratégicas com aprovações e monitoramento, curadoria com a descrição e qualidade dos dados, integração, compartilhamento e avaliação de risco, e tecnologia da informação com arquitetura de dados.

Diante disso, Renan disse que foi criado o programa Conecta GOV.BR que faz uma ponte entre o órgão que quer o dado e o que tem o dado. Ele é uma ponte que identifica os dados, oferece solução técnica, divulga APIs disponíveis e viabiliza a distribuição. Atualmente os órgãos já têm os dados básicos dos cidadãos para evitar que informem os mesmos dados sempre que forem acessar algum serviço público.

Carteira de Identidade Nacional (CIN)

O coordenador-geral de Identificação Civil da Secretaria Especial de Modernização do Estado do MGI, Eduardo Magalhães de Lacerda Filho, explicou que o Governo Digital não é para atender somente a população que tem acesso à internet, mas para facilitar a vida dos brasileiros agilizando os processos.

Segundo Eduardo, a Infraestrutura Pública Digital de identificação Civil foi uma necessidade urgente, pois o brasileiro desde que nasce precisa fazer seus registros por meio de vários documentos, que além de burocratizar a atrasar os processos, torna-se um problema de segurança, e até mesmo econômico, pois fica caro identificar uma pessoa. O governo resolveu transformar a identificação do país, com dois pilares necessários: unicidade biométrica do ciclo de vida documental do brasileiro e estrutura para provimento de serviços aos sistemas públicos e privados.

De acordo com Magalhães, a CIN é um dos produtos no âmbito da infraestrutura pública digital. Ela possui o número do CPF como principal, e o sistema de emissão é único para todo o território nacional. Até o momento já houve mais de 16 milhões de emissões, com 593 mil emissões em média por mês.

“O Brasil passa a ter um único sistema de identificação e isso é importante para que haja um único provedor de identificação e para que o acesso aos serviços públicos e benefícios sejam facilitados. A ideia é biometrizar todos os processos, por exemplo de compras, abertura de contas e transações. Isso vai reduzir as fraudes e os custos operacionais”, explicou Eduardo.