Glossário e Siglas

GLOSSÁRIO

Para efeito deste Manual, os termos utilizados estão baseados nas seguintes definições:

a) Cargo público: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;

b) Concurso público: procedimento administrativo que tem por finalidade a investidura em cargo efetivo, a qual depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser a lei ou o regulamento do respectivo plano de carreira;

c) Edital: instrumento convocatório que veicula as regras que irão reger o concurso público;

d) Exercício Funcional: é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público para o qual o servidor foi nomeado;

e) Exonerado: É o desligamento do servidor de cargo efetivo.

f) Nomeação: ato administrativo que indica uma pessoa para provimento originário de um cargo público vago;

g) Provimento originário: ato administrativo pelo qual se realiza o preenchimento do cargo público;

h) Posse: É o ato que completa a investidura no cargo público, o qual dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei;

i) Remuneração do cargo: Subsídio ou vencimento do cargo efetivo, composto por vencimento básico e demais parcelas previstas em lei;

j) Servidor: é a pessoa legalmente investida em cargo público.

SIGLAS

Constam deste Manual as seguintes siglas:

a) CBO: Código Brasileiro de Ocupações;

b) DL: Documento Legal ou Diploma Legal;

c) UORG: Unidade Organizacional;

d) Mnemônico: Transações Utilizadas pelo Sistema;

e) PF2- DL: Cadastramento de Documento Legal;

f) PF1 – Ajuda: Auxiliar nas consultas das tabelas do sistema;

g) PCA: Provimento de Cargo;

h) PNE: Portador de Necessidades Especiais;

i) RJU: Regime Jurídico Único;

j) DOU: Diário Oficial da União;

k) SIAPE: Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos;

l) CPF: Cadastro de Pessoa Física.