Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Abrir menu principal de navegação
Portal do Servidor
Termos mais buscados
  • Desenrola Brasil
  • mei
  • assinatura
  • enem
  • imposto de renda
Termos mais buscados
  • Desenrola Brasil
  • mei
  • assinatura
  • Canais de Atendimento
    • Central Sipec
      • Acesso aos sistemas
      • Sistemas
      • Biblioteca Central Sipec
      • Banners
      • Comunicas
      • Comunicados
      • Comunicados 2025
      • Comunicados
      • Quadro de avisos
      • FAQs para unidades de pessoal
      • Tutoriais para unidades de pessoal
      • Tutoriais
      • ConectaGente
      • Sigepe Legis
      • Manuais de Procedimentos
      • Portal de serviços
      • Perguntas Frequentes
      • Portal do servidor
      • DECIPEX
      • CAPE
      • Gestão de Pessoas
      • Eventos e plantões - ConectaGente
      • Sigepe Requerimento
      • Sigepe Seleção
      • Sigepe Gestão de Vínculo
      • Sigepe Gestão de vínculo
      • Tutoriais
      • Desempenho e Desenvolvimento de Pessoas
      • Catálogo de Gestão de Pessoas
      • eSocial - Gerenciador Integrador
      • AvaliaGov
    • Ouvidoria
    • SIC
  • Assuntos
    • Notícias
      • 2026
      • 2025
      • 2024
      • 2023
      • 2022
      • 2021
    • Autenticação de Documentos
      • Contracheque
      • Documento do Sigepe
      • Rendimento de Pensão Alimentícia
      • Diárias e Ajudas de Custo
      • Declarações de Rendimentos de Servidores e Pensionistas
      • Financiamento de Imóvel
    • LA-BORA! gov
      • Caixa de Práticas
      • Ferramentas de Gestão
      • Guias
      • Jogos Corporativos
      • Notícias
      • Materiais Complementares
      • Podcast: Ondas de Inovação
      • Prateleira de Serviços
      • Temas de Atuação
      • Time Volante
      • Assets Nova Página
    • Legislação de Pessoal
    • Processo Administrativo Disciplinar
    • SouGov.br
      • Desafios da Desin
      • Novidades no SOUGOV
    • Notícias - defeso eleitoral
  • Acesso à Informação
    • Gestão de Pessoas
      • Credenciamento da Folha
      • Manuais de Procedimentos
      • Sigepe
      • Desempenho e Desenvolvimento de Pessoas
      • Dimensionamento da Força de Trabalho
      • Sistema de Carreiras
      • Transparência e Registros
      • Movimentação de Pessoal
      • Concursos Públicos e Provimento de Pessoal
      • Habilita
    • Relações de Trabalho
    • Perguntas Frequentes
      • FAQ's para servidores, aposentados e pensionistas
      • FAQ's para unidades de gestão de pessoas
      • eSocial
      • SOUGOV (Web) - Consignações (cancelamento, termo de reclamação)
      • Afastamento
      • Gestão de Vínculo Estagiário
      • SOUGOV.BR
      • Plantão de Dúvidas
      • Exames Médicos Periódicos
      • Módulo SIGEPE Oportunidades - Perfil Gestor
      • Saúde Suplementar - Unidade de Gestão de Pessoas
      • Unidade de Gestão de Pessoas - Boletim de Gestão de Pessoas
      • Sigepe - Validar Composição de Equipe
      • Unidade de Gestão de Pessoas - Módulo Sigepe Requerimento - Relatórios
      • Movimentação de Pessoal
      • Apostilamento
      • Apostilamento
      • Como Recuperar as Credenciais do seu Certificado Digital
      • Sigepe - Frequência - Gestor Órgão
      • RPC
      • Dados Bancários
      • ACESSO AOS MÓDULOS DO SIGEPE PELO SISTEMA AUTORIZA/ACESSO.GOV
      • Sigepe Benefício
      • Sigepe - Saúde
      • SIGEPE Saúde - Prioridade no Pagamento de Exercícios Anteriores
      • SIGEPE Saúde Imagens
      • FAQ's para servidores, aposentados e pensionistas
      • FAQ's para unidades de gestão de pessoas
      • Ocorrência
      • FAQ - Exercício temporário
  • Ciclo Laboral
    • Planejamento da Força de Trabalho
    • Carreiras, Cargos, Progressão e Promoção
    • Alocação, Ambientação e Bem-Estar
    • Desempenho e Desenvolvimento de Pessoas
    • Remuneração, Benefícios e Recompensas não Pecuniárias
    • Aposentação e Desligamento
    • Atualização Normativa e Consolidação Legislativa de Pessoal
    • Transformação Digital e Integração dos Sistemas Estruturantes
    • Geração e Transparência de Evidências e Segurança de Dados
    • Diálogo Institucional
    • Governança Pública
    • Iniciativas transversais
    • Imagens
      • Logos
    • Documentos
  • Observatório de Pessoal
    • Tabela de Remuneração dos servidores públicos federais civis e dos ex-territórios
    • Painel Estatístico de Pessoal
    • Revistas Publicadas
    • Catálogo de Publicações
  • SIPEC
    • O que é
    • Documentos
    • ConectaGente
      • ENGP-2025
      • IMAGENS 2025
      • Cartilha do Ciclo Laboral
      • ARQUIVOS 2025
      • Notícias
      • CAMPANHA CONECTA
      • Catálogo de Gestão de Pessoas
      • ARQUIVOS 2026
      • EDITAIS
      • Cobertura ENGP 2026
    • O que é
    • Documentos
    • Catálogo
  • Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor
    • Serviços SIASS
      • Rede de Unidades SIASS
      • Acesso Seguro
      • Programas de Promoção à Saúde
      • Validação de Guia de Exames Médicos Periódicos
      • Simulador de Exames Médicos Periódicos
    • Assuntos
      • Notícias e Comunicados
      • Notícias
      • Legislações em Saúde e Segurança do Trabalho
      • Manuais e Documentos em Destaque
      • Eventos, Cursos e Treinamentos relacionados
      • Portais Relacionados
      • Perguntas Frequentes das Unidades SIASS, SIPEC e Servidores
      • SIASS e PASS - Histórico
      • Encontro Nacional SIASS 2025
      • Encontro Nacional SIASS
      • Fala SIASS
      • Encontro Nacional SIASS 2025
    • Acesso à Informação
      • Institucional
      • Ações e Programas
      • Ações e Programas
      • Acordos de Cooperação Técnica e Convênios
      • Licitações e Contratos
      • Servidores
      • Acesso à Dados e Informações
      • Acesso à Dados e Informações
    • Centrais de Conteúdo
      • Manuais, Guias e Cartilhas
      • Perguntas Frequentes
      • Atestado Web
      • Relação de Unidades Siass e Órgãos Partícipes
      • Atas das Reuniões do Comitê Gestor do SIASS
      • Formulários
      • Artigos
      • Banco de Imagens | Eventos
      • Materiais de Eventos para divulgação ou produzidos
      • Materiais produzidos pela Rede SIASS
      • Logo e fundo SIASS
    • Central SIPEC
  • GOV.BR
    • Serviços
      • Buscar serviços por
        • Categorias
        • Órgãos
        • Estados
      • Serviços por público alvo
        • Cidadãos
        • Empresas
        • Órgãos e Entidades Públicas
        • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
        • Servidor Público
    • Temas em Destaque
      • Orçamento Nacional
      • Redes de Atendimento da Administração Pública Federal
      • Proteção de Dados Pessoais
      • Serviços para Imigrantes
      • Política e Orçamento Educacionais
      • Educação Profissional e Tecnológica
      • Educação Profissional para Jovens e Adultos
      • Trabalho e Emprego
      • Serviços para Pessoas com Deficiência
      • Combate à Discriminação Racial
      • Política de Proteção Social
      • Política para Mulheres
      • Saúde Reprodutiva da Mulher
      • Cuidados na Primeira Infância
      • Habitação Popular
      • Controle de Poluição e Resíduos Sólidos
    • Notícias
      • Saúde
      • Agricultura e Pecuária
      • Cidadania e Assistência Social
      • Ciência e Tecnologia
      • Comunicação
      • Cultura e Esporte
      • Economia e Gestão Pública
      • Educação e Pesquisa
      • Energia
      • Forças Armadas e Defesa Civil
      • Infraestrutura
      • Justiça e Segurança
      • Meio Ambiente
      • Trabalho e Previdência
        • FGTS
        • Direitos do Trabalhador
      • Turismo
        • Direitos do Viajante
        • Viaje o Brasil
    • Galeria de Aplicativos
    • Acompanhe o Planalto
    • Navegação
      • Acessibilidade
      • Mapa do Site
      • Termo de Uso e Aviso de Privacidade
    • Consultar minhas solicitações
    • Órgãos do Governo
    • Por dentro do Gov.br
      • Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br
      • Dúvidas Frequentes da conta gov.br
      • Ajuda para Navegar o Portal
      • Conheça os elementos do Portal
      • Política de e-participação
      • Termos de Uso
      • Governo Digital
      • Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br
    • Canais do Executivo Federal
    • Dados da Administração Pública Federal
      • Dados Abertos
      • Painel Estatístico de Pessoal
      • Painel de Compras da Administração Pública Federal
      • Acesso à Informação
    • Empresas e Negócios
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Ajude a melhorar o gov.br
Redes sociais
  • Twitter
  • YouTube
  • Flickr
  • Facebook
  • Instagram
Você está aqui: Página Inicial Acesso à Informação Gestão de Pessoas Desempenho e Desenvolvimento de Pessoas PNDP Perguntas frequentes - FAQs Licença para capacitação
Info

Licença para capacitação

Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em 26/05/2026 18h05 Atualizado em 09/11/2026 11h31
  • Direito à Licença para Capacitação e Requisitos Gerais
    • O que é a licença para capacitação e quando o servidor adquire o direito de usufruí-la?

      A licença para capacitação é o afastamento que poderá ser concedido ao servidor, no interesse da Administração, após cada quinquênio de efetivo exercício, pelo período de até três meses, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 

      Sua concessão está condicionada ao atendimento dos requisitos legais e regulamentares, inclusive à demonstração do interesse da Administração, à vinculação da ação à necessidade de desenvolvimento prevista no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) e à observância das condições estabelecidas no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021.

    • A licença para capacitação pode ser acumulada?

      Não. Nos termos do parágrafo único do art. 87 da Lei nº 8.112, de 1990, os períodos de licença para capacitação não são acumuláveis. 

      Assim, eventual período não usufruído referente a determinado quinquênio não poderá ser somado ao período correspondente a quinquênio subsequente. 

  • Período, Parcelamento, Contagem e Interstícios
    • Por quanto tempo a licença para capacitação pode ser concedida?

      A licença para capacitação poderá ser concedida por até três meses após cada quinquênio de efetivo exercício, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.112, de 1990. 

      O período poderá ser usufruído integralmente ou de forma parcelada, observados os limites e os demais requisitos aplicáveis à concessão. 

    • A licença para capacitação pode ser parcelada?

      Sim. Nos termos do art. 25, § 3º, do Decreto nº 9.991, de 2019, a licença para capacitação poderá ser parcelada em, no máximo, seis períodos, não podendo o menor período ser inferior a 15 dias. 

      Cada parcela estará sujeita à análise e à autorização da Administração, observados os requisitos para concessão e os interstícios aplicáveis.

    • Como é feita a contagem do período da licença para capacitação?

      O limite legal é de até três meses por quinquênio de efetivo exercício, conforme o art. 87 da Lei nº 8.112, de 1990. 

      Para fins de contagem, o Órgão Central do Sipec, por meio da Nota Técnica SEI nº 7597/2020/ME, que ratifica o entendimento da Nota Técnica SEI nº 7737/2020/ME, estabeleceu que se considera o mês como período de 30 dias, de modo que o período máximo da licença para capacitação corresponde a até 90 dias. 

      Para fins de aferição da carga horária semanal, considera-se a semana como período de sete dias, não havendo previsão normativa de proporcionalização da carga horária em razão de o início ou o término do afastamento ocorrer no decorrer da semana. 

      Quando a licença for parcelada, deverão ser observados, ainda, o limite máximo de seis períodos e a duração mínima de 15 dias por parcela, conforme o art. 25, § 3º, do Decreto nº 9.991, de 2019. 

      Ressalta-se que as manifestações técnicas mencionadas são anteriores ao Decreto nº 10.506, de 2 de outubro de 2020, que alterou a redação do art. 26 do Decreto nº 9.991, de 2019. Assim, quanto à carga horária mínima exigida para concessão da licença, prevalece a redação vigente do referido dispositivo, que estabelece carga horária igual ou superior a 30 horas semanais. 

      A matéria relativa à contagem do período foi examinada nas Notas Técnicas SEI nº 7597/2020/ME e nº 7737/2020/ME, disponíveis no Sigepe Legis, ambas com situação de eficácia “Em Vigor - Eficaz”, conforme consulta realizada em 09/10/2026. 

    • O que acontece se o servidor utilizar apenas parte da licença para capacitação?

      O período remanescente poderá ser usufruído posteriormente, desde que referente ao mesmo período aquisitivo e observados os limites de parcelamento, os interstícios e os demais requisitos aplicáveis. 

      Para usufruir de nova parcela, o servidor deverá apresentar novo requerimento, sujeito à análise e à autorização da Administração. 

      O período remanescente não poderá ser acumulado com a licença correspondente a quinquênio subsequente, conforme o parágrafo único do art. 87 da Lei nº 8.112, de 1990. 

    • Existe intervalo mínimo entre períodos de licença para capacitação?

      Sim. De acordo com o art. 27, incisos I e II, da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 2021, deverá ser observado interstício mínimo de 60 dias entre licenças para capacitação e entre suas parcelas. 

      O cumprimento desse intervalo não dispensa a observância dos demais requisitos para concessão de cada período de afastamento.

    • Deve ser observado interstício entre a licença para capacitação e outros afastamentos para participação em ações de desenvolvimento?

      O art. 27 da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 2021, estabelece interstício mínimo de 60 dias entre os afastamentos nele especificados, inclusive nas seguintes situações: 

      • entre licença para capacitação ou parcela de licença para capacitação e treinamento regularmente instituído, e vice-versa; 
      • entre participações em programas de treinamento regularmente instituído; e 
      • entre licença para capacitação, parcela de licença ou treinamento regularmente instituído e afastamento para pós-graduação ou estudo no exterior. 

      O art. 25, § 4º, do Decreto nº 9.991, de 2019, prevê, por sua vez, a possibilidade de utilização da licença para capacitação quando houver necessidade de prorrogação dos prazos dos afastamentos para pós-graduação stricto sensu ou estudo no exterior, previstos no art. 21 do mesmo Decreto. 

      Nessas situações, deverão ser observados os requisitos aplicáveis e os limites temporais dos afastamentos, inclusive o limite máximo de quatro anos consecutivos, conforme o enquadramento legal pertinente. 

      As manifestações técnicas examinadas reconhecem a possibilidade de utilização da licença para capacitação em articulação com esses afastamentos, inclusive quanto à prorrogação e aos limites de duração. Contudo, não apresentam conclusão expressa sobre a inaplicabilidade do interstício previsto no art. 27 da Instrução Normativa nº 21, de 2021, à hipótese específica do art. 25, § 4º, do Decreto nº 9.991, de 2019. 

      Para aprofundamento, recomenda-se a consulta às Notas Técnicas SEI nº 7058/2019/ME, nº 8943/2021/ME e nº 29961/2021/ME, disponíveis no Sigepe Legis, todas com situação de eficácia “Em Vigor - Eficaz”, conforme consulta realizada em 07/10/2026. 

  • Atividades e Ações de Desenvolvimento Admitidas
    • Para quais atividades a licença para capacitação pode ser concedida?

      Nos termos do art. 25 do Decreto nº 9.991, de 2019, a licença para capacitação poderá ser concedida para: 

      I – participação em ações de desenvolvimento presenciais ou a distância; 

      II – elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de doutorado, trabalho de livre-docência ou estágio pós-doutoral; ou 

      IV – curso conjugado com: 

      a) atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou de outros países, ou em organismos internacionais; ou 

      b) realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza no País. 

      O inciso III do art. 25, que previa a participação em curso presencial ou intercâmbio para aprendizagem de língua estrangeira como hipótese autônoma de licença para capacitação, foi revogado pelo Decreto nº 10.506, de 2020. Contudo, a aprendizagem de língua estrangeira poderá fundamentar a concessão da licença quando enquadrada como ação de desenvolvimento prevista no inciso I do mesmo artigo. Nessa hipótese, a ação deverá ocorrer de modo presencial, no País ou no exterior, e ser recomendável ao exercício das atividades do servidor, conforme atestado pelo órgão ou pela entidade, nos termos do § 5º do art. 25. 

      Em todas as hipóteses, deverão ser atendidos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis à concessão da licença, inclusive a carga horária mínima exigida. 

      A aplicação do requisito de carga horária mínima às diferentes hipóteses de licença para capacitação foi examinada na Nota Técnica SEI nº 3.519/2024/MGI, disponível no Sigepe Legis, com situação de eficácia “Em vigor – Eficaz”, conforme consulta realizada em 07/10/2026. 

    • É possível utilizar a licença para capacitação para elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação, tese, livre-docência ou estágio pós-doutoral?

      Sim. O art. 25, inciso II, do Decreto nº 9.991, de 2019, prevê expressamente essa possibilidade, desde que atendidos os demais requisitos aplicáveis à concessão da licença. 

      A exigência de carga horária mínima prevista no art. 26 do Decreto nº 9.991, de 2019, também se aplica a essa hipótese. 

      A aplicação do requisito de carga horária mínima às diferentes modalidades de licença para capacitação foi examinada na Nota Técnica SEI nº 3519/2024/MGI, disponível no Sigepe Legis, com situação de eficácia “Em Vigor - Eficaz”, conforme consulta realizada em 07/10/2026. 

    • A licença para capacitação pode ser utilizada para aprendizagem de língua estrangeira?

      Sim. A ação de desenvolvimento destinada à aprendizagem de língua estrangeira poderá fundamentar a licença para capacitação quando enquadrada na hipótese de participação em ação de desenvolvimento prevista no art. 25, inciso I, do Decreto nº 9.991, de 2019. 

      Nos termos do § 5º do mesmo artigo, a ação de desenvolvimento para aprendizagem de língua estrangeira somente poderá ocorrer de modo presencial, no País ou no exterior, e quando recomendável ao exercício das atividades do servidor, conforme atestado pelo órgão ou entidade. 

      Permanecem aplicáveis os demais requisitos para concessão da licença, inclusive os relativos à carga horária mínima e à vinculação da ação à necessidade de desenvolvimento prevista no PDP. 

    • A licença para capacitação pode ser utilizada para curso conjugado com atividades práticas em posto de trabalho?

      Sim. Nos termos do art. 25, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 9.991, de 2019, a licença poderá ser utilizada para curso conjugado com atividades práticas em posto de trabalho, observados os requisitos previstos na legislação. 

      Além da documentação exigida pelo art. 28 da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 2021, o art. 34 estabelece que o processo deverá conter: 

      I - Acordo de Cooperação Técnica assinado pelos órgãos ou entidades envolvidos, ou instrumento aplicável; e 

      II - Plano de Trabalho elaborado pelo servidor, contendo, no mínimo: 

      a) os objetivos da ação na perspectiva do desenvolvimento do servidor; 

      b) os resultados a serem apresentados ao órgão ou entidade onde será realizada a ação; 

      c) o período de duração da ação; 

      d) a carga horária semanal; e 

      e) o cargo e o nome do responsável pelo acompanhamento do servidor no órgão ou entidade de exercício e no órgão ou entidade onde será realizada a ação. 

      Deverão ser observadas as demais condições aplicáveis à concessão da licença para capacitação. 

    • A licença para capacitação pode ser utilizada para curso conjugado com atividade voluntária?

      Sim. O art. 25, inciso IV, alínea “b”, do Decreto nº 9.991, de 2019, permite a concessão de licença para capacitação destinada a curso conjugado com atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza no País. 

      Nos termos dos arts. 35 e 36 da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 2021, essa modalidade poderá ser realizada em órgãos da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional que possuam programa de voluntariado vigente ou em instituições governamentais ou não governamentais, observada a regulamentação aplicável. 

      O processo deverá ser instruído com a documentação geral exigida para a concessão da licença e com declaração da instituição na qual será realizada a atividade voluntária, contendo informações sobre sua natureza, as atividades a serem desenvolvidas, a programação, a carga horária semanal e total, o período e o local de realização. 

      Nos termos do art. 37 da referida Instrução Normativa, deverão ser observados, ainda, os critérios definidos pelo órgão ou entidade, quando existentes, bem como as disposições relativas ao acompanhamento e à comunicação dos pedidos de licença para capacitação conjugada com atividade voluntária. 

      Também deverão ser observadas as disposições da Portaria Conjunta SEPNIV-CASACIVIL e SGP-ME nº 6, de 1º de fevereiro de 2022, relativas aos procedimentos aplicáveis a essa modalidade. 

  • PDP, Alinhamento e Interesse da Administração
    • A ação de desenvolvimento que fundamenta a licença para capacitação deve estar prevista no PDP?

      A necessidade de desenvolvimento à qual a ação estiver vinculada deverá estar prevista no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) do órgão ou entidade de exercício do servidor, conforme o art. 25 da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 2021. 

      Assim, para fins de concessão do afastamento, deverá ser demonstrada a vinculação da ação pretendida à necessidade de desenvolvimento registrada no PDP. 

      A previsão da necessidade de desenvolvimento no PDP não dispensa a abertura de processo específico de solicitação do afastamento nem o atendimento dos demais requisitos aplicáveis, conforme o art. 26 da referida Instrução Normativa. 

    • A licença para capacitação pode ser concedida para qualquer curso?

      Não. Nos termos do art. 19 do Decreto nº 9.991, de 2019, a ação de desenvolvimento que fundamentar o afastamento deverá, entre outros requisitos: 

      I - estar vinculada à necessidade de desenvolvimento prevista no PDP; 

      II - estar alinhada ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas ao órgão de exercício ou de lotação, à carreira ou ao cargo efetivo ou, quando for o caso, ao cargo em comissão ou à função de confiança; e 

      III - ter horário ou local que inviabilize o cumprimento das atividades previstas ou da jornada semanal de trabalho. 

      Também deverá ser observado o requisito de carga horária mínima previsto no art. 26 do Decreto nº 9.991, de 2019. 

    • O fato de o servidor ter completado o quinquênio de efetivo exercício garante a concessão da licença para capacitação?

      Não. O cumprimento do quinquênio constitui requisito para aquisição do direito à licença, mas não garante, por si só, a concessão do afastamento. 

      A licença será concedida no interesse da Administração e dependerá do atendimento dos requisitos legais e regulamentares, inclusive da compatibilidade com o planejamento dos afastamentos, das necessidades institucionais e da disponibilidade de força de trabalho. 

      Também deverá ser observado o quantitativo máximo de servidores que poderão usufruir simultaneamente da licença, conforme o art. 27 do Decreto nº 9.991, de 2019. 

    • A ação de desenvolvimento precisa estar diretamente relacionada às atividades atualmente desempenhadas pelo servidor?

      Não necessariamente apenas às atividades desempenhadas no momento. 

      Nos termos do art. 19, inciso II, do Decreto nº 9.991, de 2019, a ação de desenvolvimento deverá estar alinhada às competências relativas ao órgão de exercício ou de lotação, à carreira ou ao cargo efetivo do servidor ou, quando for o caso, ao cargo em comissão ou à função de confiança. 

      Dessa forma, a análise deverá considerar as possibilidades de alinhamento expressamente previstas na regulamentação, observadas a necessidade de desenvolvimento registrada no PDP e as demais condições para concessão do afastamento. 

  • Carga Horária, Jornada de Trabalho e Inviabilidade de Conciliação
    • Qual é a carga horária mínima exigida para a concessão da licença para capacitação?

      Nos termos do art. 26 do Decreto nº 9.991, de 2019, a licença para capacitação somente poderá ser concedida quando a carga horária total da ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações for igual ou superior a 30 horas semanais. 

      A aplicação desse requisito às diferentes hipóteses de licença para capacitação foi examinada na Nota Técnica SEI nº 3519/2024/MGI, disponível no Sigepe Legis, com situação de eficácia “Em Vigor - Eficaz”, conforme consulta realizada em 07/10/2026.

    • Como é calculada a carga horária semanal mínima?

      Nos termos do art. 31, § 3º, da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 2021, a carga horária semanal necessária para autorizar o afastamento será obtida pela divisão da carga horária total da ação ou das ações de desenvolvimento no período da licença pelo número de dias do afastamento, multiplicando-se o resultado por sete. 

      A fórmula de cálculo é: 

      Carga horária semanal = (Carga horária total ÷ Número de dias do afastamento) × 7 

      O resultado deverá ser igual ou superior a 30 horas semanais, conforme o art. 26 do Decreto nº 9.991, de 2019.

    • É possível considerar mais de uma ação de desenvolvimento para atingir a carga horária mínima?

      Sim. O art. 26 do Decreto nº 9.991, de 2019, admite expressamente que o requisito de carga horária mínima seja atendido por uma ação de desenvolvimento ou por um conjunto de ações. 

      Para fins de concessão da licença, deverá ser considerada a carga horária total das ações previstas para o período do afastamento, observada a forma de cálculo estabelecida no art. 31, § 3º, da Instrução Normativa nº 21, de 2021. 

      A possibilidade de composição da carga horária mínima por meio de um conjunto de ações de desenvolvimento foi examinada na Nota Técnica SEI nº 3519/2024/MGI, disponível no Sigepe Legis, com situação de eficácia “Em Vigor - Eficaz”, conforme consulta realizada em 07/10/2026. 

    • A carga horária mínima aplica-se a todas as hipóteses de licença para capacitação?

      Sim. A exigência prevista no art. 26 do Decreto nº 9.991, de 2019, aplica-se às hipóteses de licença para capacitação previstas no art. 25, inclusive à elaboração de trabalhos acadêmicos e aos cursos conjugados com atividades práticas ou com atividade voluntária. 

      Nas hipóteses previstas nos incisos II e IV do art. 25, em que a carga horária pode apresentar características próprias em razão da natureza da ação de desenvolvimento, sua comprovação poderá ser realizada por meio de documentação emitida pela instituição de ensino ou pelo orientador, observados os requisitos aplicáveis. 

      O acompanhamento hierárquico imediato, mediante aprovação de relatório apresentado pelo servidor, previsto no art. 2º, § 1º, alínea “b”, da Instrução Normativa nº 21, de 2021, constitui medida excepcional de comprovação, cabível quando não for possível comprovar a participação por meio de certificado, conforme o entendimento do Órgão Central do Sipec. 

      A aplicação do requisito de carga horária mínima às diferentes modalidades de licença para capacitação e as possibilidades de comprovação da carga horária foram examinadas nas Notas Técnicas SEI nº 3519/2024/MGI e nº 8943/2021/ME, disponíveis no Sigepe Legis, ambas com situação de eficácia “Em Vigor - Eficaz”, conforme consulta realizada em 07/10/2026. 

    • Para a concessão da licença para capacitação, é necessário demonstrar a impossibilidade de conciliar a ação de desenvolvimento com a jornada de trabalho?

      Sim. Nos termos do art. 19, inciso III, do Decreto nº 9.991, de 2019, e do art. 31 da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 2021, o afastamento somente poderá ser concedido quando demonstrado que o horário ou o local da ação de desenvolvimento inviabiliza o cumprimento das atividades previstas ou da jornada semanal de trabalho. 

      Essa verificação deve ocorrer na fase de concessão do afastamento e não se confunde com a posterior prestação de contas, destinada à comprovação da efetiva participação e da conclusão da ação autorizada, ressalvadas situações de irregularidade ou desvio de finalidade. 

      A distinção entre a análise realizada na fase de concessão e a posterior prestação de contas foi examinada nas Notas Técnicas SEI nº 7912/2026/MGI e nº 27261/2026/MGI, disponíveis no Sigepe Legis, ambas com situação de eficácia “Em Vigor - Eficaz”, conforme consulta realizada em 07/10/2026. 

  • Solicitação, Instrução Processual e Concessão
    • O que deve constar no processo de solicitação da licença para capacitação?

      Nos termos do art. 28 da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 2021, o processo deverá ser instruído com as seguintes informações e documentos: 

      I - informações sobre a ação de desenvolvimento, incluindo: 

      a) local de realização; 

      b) carga horária prevista; 

      c) período previsto do afastamento, incluído o período de trânsito, se houver; 

      d) instituição promotora, quando houver; 

      e) despesas previstas com inscrição e mensalidade relacionadas à ação de desenvolvimento, se houver; e 

      f) despesas previstas com diárias e passagens, se houver. 

      II - currículo atualizado do servidor, extraído do SIGEPE - Banco de Talentos; 

      III - justificativa quanto ao interesse da Administração na ação de desenvolvimento; 

      IV - cópia do trecho do PDP no qual esteja indicada a necessidade de desenvolvimento; 

      V - manifestação da chefia imediata do servidor, com sua concordância quanto à solicitação; 

      VI - manifestação da unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade, indicando concordância e aprovação justificada quanto à solicitação; 

      VII - pedido de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança, conforme o caso; 

      VIII - anuência da autoridade máxima do órgão ou entidade, permitida a delegação nos termos da regulamentação; e 

      IX - publicação do ato de concessão do afastamento. 

      A unidade de gestão de pessoas poderá regulamentar procedimentos e informações complementares para os pedidos de afastamento, observado o disposto no parágrafo único do art. 28 da referida Instrução Normativa. 

    • Qual é o papel da chefia imediata e da unidade de gestão de pessoas na análise do pedido?

      Nos termos do art. 33 da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 2021, a concessão da licença para capacitação depende de manifestação prévia da chefia imediata e da unidade de gestão de pessoas. 

      A chefia imediata deverá avaliar a compatibilidade entre a solicitação e o planejamento dos afastamentos de toda a força de trabalho da unidade. 

      A unidade de gestão de pessoas deverá avaliar a relevância da ação de desenvolvimento para a instituição e o atendimento dos requisitos necessários à concessão da licença. 

      Para subsidiar essa manifestação, a unidade de gestão de pessoas deverá fazer constar do processo e considerar informações relativas: 

      I - ao tempo de efetivo exercício do servidor; 

      II - à existência de períodos de afastamento por licença para tratar de assuntos particulares; 

      III - aos períodos de gozo de licença para capacitação; e 

      IV - aos afastamentos relacionados no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 1990. 

      Essa análise deverá considerar, ainda, os requisitos de alinhamento e de inviabilidade de conciliação previstos no art. 19 do Decreto nº 9.991, de 2019. 

    • Existe limite de servidores que podem usufruir simultaneamente da licença para capacitação?

      Sim. Nos termos do art. 27 do Decreto nº 9.991, de 2019, cada órgão ou entidade deverá estabelecer, com base em seu planejamento estratégico, o quantitativo máximo de servidores que poderão usufruir simultaneamente da licença para capacitação. 

      Esse quantitativo não poderá exceder 5% dos servidores em exercício no órgão ou entidade, sendo eventual resultado fracionário arredondado para o número inteiro imediatamente superior. 

    • Quem é competente para conceder a licença para capacitação?

      Nos termos do art. 28 do Decreto nº 9.991, de 2019, a concessão da licença para capacitação compete à autoridade máxima do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício. 

      É permitida a delegação aos dois níveis hierárquicos imediatos, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação. 

      A concessão deverá observar as manifestações da chefia imediata e da unidade de gestão de pessoas, os requisitos legais e regulamentares e as necessidades de funcionamento do órgão ou entidade. 

    • Qual é o prazo para decisão sobre o pedido de licença para capacitação?

      Nos termos do parágrafo único do art. 29 do Decreto nº 9.991, de 2019, o prazo para a decisão final sobre o pedido de licença para capacitação é de 30 dias, contado da data de apresentação dos documentos necessários. 

      A ausência do servidor de suas atividades, por sua vez, somente poderá ocorrer após a publicação do ato de concessão, conforme o caput do mesmo artigo. 

    • O servidor pode iniciar a licença antes da publicação do ato de concessão?

      Não. Nos termos do art. 29 do Decreto nº 9.991, de 2019, o servidor somente poderá se ausentar de suas atividades após a publicação do ato de concessão da licença para capacitação. 

      A publicação do ato de concessão é requisito obrigatório, não podendo ser dispensada. 

      A obrigatoriedade da publicação e a possibilidade de o órgão ou entidade definir sua forma foram examinadas na Nota Técnica SEI nº 8943/2021/ME, disponível no Sigepe Legis, com situação de eficácia “Em Vigor - Eficaz”, conforme consulta realizada em 07/10/2026. 

    • O período de trânsito deve constar da solicitação da licença para capacitação?

      Sim. Nos termos do art. 28, inciso I, alínea “c”, da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 2021, o período previsto do afastamento deverá incluir o período de trânsito, se houver. 

  • Prestação de Contas, Certificados e Concentração da Carga Horária
    • Qual é o prazo para apresentação da prestação de contas da licença para capacitação?

      Nos termos do art. 30 da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 2021, o servidor deverá comprovar a participação efetiva na ação que fundamentou o afastamento no prazo de até 30 dias, contado da data de retorno às atividades. 

      Na hipótese de elaboração de trabalhos acadêmicos cuja conclusão esteja vinculada a calendário posterior da instituição de ensino, deverão ser observadas as orientações específicas relativas à comprovação das atividades realizadas durante o afastamento e à apresentação posterior do trabalho concluído, conforme esclarecido na questão 6 deste bloco. 

    • Quais documentos devem compor a prestação de contas da licença para capacitação?

      Nos termos do art. 30 da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 2021, deverão ser apresentados: 

      I - certificado ou documento equivalente que comprove a participação; 

      II - relatório das atividades desenvolvidas; e 

      III - quando aplicável, cópia de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de doutorado, trabalho de livre-docência ou estágio pós-doutoral, com assinatura do orientador. 

      A não apresentação da documentação exigida sujeitará o servidor ao ressarcimento dos gastos com seu afastamento ao órgão ou entidade, na forma da legislação vigente, observadas as disposições aplicáveis às hipóteses de interrupção por caso fortuito ou força maior e o devido processo administrativo. 

    • O servidor precisa comprovar que realizou atividades de desenvolvimento em todos os dias da licença para capacitação?

      Nas licenças concedidas para participação em ações de desenvolvimento presenciais ou a distância, previstas no art. 25, inciso I, do Decreto nº 9.991, de 2019, não há exigência normativa de comprovação de atividades em todos os dias do afastamento. 

      Para fins de prestação de contas, deverão ser comprovados a efetiva participação, a conclusão da ação de desenvolvimento autorizada e o cumprimento integral da carga horária que fundamentou a concessão da licença, mediante a documentação pertinente. 

      A aferição da carga horária mínima semanal é realizada previamente, na fase de concessão, conforme o art. 26 do Decreto nº 9.991, de 2019, e o art. 31, § 3º, da Instrução Normativa nº 21, de 2021. 

      Essas orientações aplicam-se especificamente à participação em ações de desenvolvimento presenciais ou a distância, sem afastar a apuração de eventual irregularidade ou desvio de finalidade. Nas demais hipóteses de licença para capacitação, deverão ser observados os requisitos específicos de comprovação. 

      A matéria foi examinada nas Notas Técnicas SEI nº 7912/2026/MGI e nº 27261/2026/MGI, disponíveis no Sigepe Legis, ambas com situação de eficácia “Em Vigor - Eficaz”, conforme consulta realizada em 07/10/2026. 

    • É necessário que as datas constantes do certificado correspondam exatamente ao período total da licença para capacitação?

      Nas licenças concedidas para participação em ações de desenvolvimento presenciais ou a distância, previstas no art. 25, inciso I, do Decreto nº 9.991, de 2019, não se exige correspondência exata entre as datas constantes dos certificados e todos os dias do afastamento. 

      Deverão, contudo, ser comprovados a efetiva participação, a conclusão da ação de desenvolvimento autorizada e o cumprimento integral da carga horária que fundamentou a concessão da licença. 

      A data de emissão do certificado, isoladamente, não determina a regularidade da prestação de contas, devendo ser considerados os elementos que comprovem a realização da ação autorizada. 

      Essa orientação refere-se às ações de desenvolvimento presenciais ou a distância e não dispensa a observância das formas específicas de comprovação aplicáveis às demais hipóteses previstas no art. 25 do Decreto nº 9.991, de 2019. 

      A matéria foi examinada nas Notas Técnicas SEI nº 7912/2026/MGI e nº 27261/2026/MGI, disponíveis no Sigepe Legis, ambas com situação de eficácia “Em Vigor - Eficaz”, conforme consulta realizada em 07/10/2026. 

    • A concentração da carga horária em período inferior ao total da licença torna irregular a prestação de contas?

      Nas licenças concedidas para participação em ações de desenvolvimento presenciais ou a distância, a concentração da carga horária em período inferior ao total do afastamento não caracteriza, por si só, irregularidade na prestação de contas. 

      A regulamentação não exige distribuição uniforme da carga horária por todos os dias da licença. 

      Nas ações presenciais, deverão ser observados os dias e horários estabelecidos pela instituição promotora. Nas ações a distância, a realização das atividades poderá ocorrer de forma mais intensiva em determinados dias, desde que sejam comprovados o cumprimento integral da carga horária prevista, a efetiva participação e a conclusão da ação autorizada. 

      Eventuais inconsistências entre o período solicitado e a carga horária prevista deverão ser examinadas na fase de concessão do afastamento, nos termos do art. 31, § 3º, da Instrução Normativa nº 21, de 2021. 

      Essa orientação aplica-se às hipóteses previstas no art. 25, inciso I, do Decreto nº 9.991, de 2019, e não afasta a apuração de eventual irregularidade ou desvio de finalidade. 

      A matéria foi examinada nas Notas Técnicas SEI nº 7912/2026/MGI e nº 27261/2026/MGI, disponíveis no Sigepe Legis, ambas com situação de eficácia “Em Vigor - Eficaz”, conforme consulta realizada em 07/10/2026. 

    • Como deve ser realizada a prestação de contas quando a licença para capacitação for concedida para elaboração de trabalho acadêmico cuja conclusão esteja prevista para data posterior ao afastamento?

      Na hipótese prevista no art. 25, inciso II, do Decreto nº 9.991, de 2019, a concessão da licença para capacitação tem por finalidade possibilitar a elaboração de trabalho acadêmico, não estando necessariamente vinculada à sua conclusão durante o período do afastamento. 

      Assim, quando a conclusão do trabalho depender de etapas acadêmicas previstas para momento posterior, o servidor deverá comprovar, no prazo de prestação de contas previsto no art. 30 da Instrução Normativa nº 21, de 2021, a efetiva realização das atividades de elaboração desenvolvidas durante a licença. 

      Essa comprovação poderá ser realizada mediante relatório de atividades, versão do trabalho no estágio em que se encontrar e outros documentos idôneos que demonstrem a participação, o desempenho e o aproveitamento do período autorizado. 

      A apresentação do trabalho acadêmico concluído, com a documentação pertinente, deverá ocorrer quando finalizadas as etapas correspondentes, observados os prazos estabelecidos pela instituição de ensino e a obrigação de comprovar o resultado da ação de desenvolvimento. 

      A conclusão do trabalho após os 30 dias subsequentes ao retorno às atividades não implica, isoladamente, dever de ressarcimento, quando comprovadas as atividades desenvolvidas durante a licença e a conclusão da ação no prazo estabelecido pela instituição de ensino, observados os demais requisitos aplicáveis. 

      Essa orientação não dispensa a comprovação das atividades realizadas durante o afastamento nem afasta as consequências decorrentes de abandono, não conclusão ou outras irregularidades devidamente apuradas. 

      A matéria foi examinada na Nota Técnica SEI nº 10510/2021/ME, que acolheu o entendimento do Parecer PGFN SEI nº 2693/2021/ME, disponível no Sigepe Legis, com situação de eficácia “Em Vigor - Eficaz”, conforme consulta realizada em 07/10/2026. 

  • Interrupção, não Conclusão e Ressarcimento ao Erário
    • A licença para capacitação pode ser interrompida?

      Sim. Nos termos do art. 20 do Decreto nº 9.991, de 2019, os afastamentos para participação em ações de desenvolvimento poderão ser interrompidos, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Administração, mediante edição de ato pela autoridade competente. 

      A interrupção deverá observar os requisitos e procedimentos previstos na regulamentação. 

      Quando ocorrer a pedido do servidor, por motivo diverso de caso fortuito ou força maior, a interrupção não afastará, por si só, eventual dever de ressarcimento, cuja análise deverá observar as disposições legais aplicáveis. 

    • Se a licença for interrompida a pedido do servidor por caso fortuito ou força maior, haverá ressarcimento ao erário?

      Nos termos do art. 20, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 9.991, de 2019, a interrupção do afastamento a pedido do servidor, motivada por caso fortuito ou força maior, não implicará ressarcimento ao erário, desde que comprovada a efetiva participação ou o aproveitamento da ação de desenvolvimento no período transcorrido entre a data de início do afastamento e a data do pedido de interrupção. 

      As justificativas apresentadas e a comprovação da participação ou do aproveitamento serão avaliadas pela autoridade competente, observadas as possibilidades de delegação previstas na regulamentação. 

    • O abandono ou a não conclusão da ação de desenvolvimento gera ressarcimento ao erário?

      Sim. Nos termos do art. 20, § 3º, do Decreto nº 9.991, de 2019, o servidor que abandonar ou não concluir a ação de desenvolvimento ressarcirá os gastos com seu afastamento ao órgão ou entidade, na forma da legislação vigente, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo. 

      A apuração da obrigação de ressarcimento deverá observar a legislação aplicável e, quando cabível, as garantias do contraditório e da ampla defesa.

    • A concentração da carga horária em período inferior ao total da licença gera ressarcimento proporcional ao erário?

      Nas licenças concedidas para participação em ações de desenvolvimento presenciais ou a distância, previstas no art. 25, inciso I, do Decreto nº 9.991, de 2019, não há previsão de ressarcimento proporcional exclusivamente em razão da concentração temporal da carga horária. 

      Para a regularidade da prestação de contas, deverão ser comprovados a efetiva participação, a conclusão da ação autorizada e o cumprimento integral da carga horária que fundamentou a concessão da licença. 

      Essa orientação restringe-se à hipótese de participação em ações de desenvolvimento presenciais ou a distância e não afasta a apuração de eventual abandono, não conclusão, desvio de finalidade ou outra irregularidade devidamente comprovada. 

      A matéria foi examinada nas Notas Técnicas SEI nº 7912/2026/MGI e nº 27261/2026/MGI, disponíveis no Sigepe Legis, ambas com situação de eficácia “Em Vigor - Eficaz”, conforme consulta realizada em 07/10/2026. 

    • A realização ou conclusão de uma ação de desenvolvimento após o período autorizado da licença para capacitação afasta eventual dever de ressarcimento?

      A realização ou a conclusão da ação de desenvolvimento após o período autorizado não afasta, por si só, as consequências decorrentes do descumprimento das condições que fundamentaram a concessão do afastamento. 

      Nos termos do art. 20, § 3º, do Decreto nº 9.991, de 2019, o abandono ou a não conclusão da ação de desenvolvimento sujeita o servidor ao ressarcimento dos gastos com o afastamento, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo. 

      Deve-se distinguir a realização extemporânea da ação de desenvolvimento da mera emissão posterior do certificado. A data de emissão do documento, isoladamente, não comprova irregularidade, sendo necessário examinar os elementos que demonstrem a efetiva realização da ação autorizada. Essa distinção, quanto à data de emissão do certificado, refere-se às ações de desenvolvimento presenciais ou a distância previstas no art. 25, inciso I, do Decreto nº 9.991, de 2019. 

      A análise de eventual descumprimento deverá considerar os fatos e a documentação pertinente, observadas as disposições normativas aplicáveis e as garantias do devido processo administrativo. 

      As orientações específicas relativas à elaboração de trabalhos acadêmicos, prevista no art. 25, inciso II, do Decreto nº 9.991, de 2019, encontram-se na questão 6 do Bloco 7. 

      O entendimento relativo à correspondência entre as datas dos certificados e o período do afastamento foi examinado na Nota Técnica SEI nº 7912/2026/MGI, disponível no Sigepe Legis, com situação de eficácia “Em Vigor - Eficaz”, conforme consulta realizada em 07/10/2026. 

  • Situações Funcionais Específicas
    • O servidor em estágio probatório pode usufruir da licença para capacitação?

      O servidor que ainda não tiver completado o período aquisitivo de cinco anos de efetivo exercício não poderá usufruir da licença para capacitação. 

      Nos termos do art. 87 da Lei nº 8.112, de 1990, a aquisição do direito pressupõe o cumprimento de quinquênio de efetivo exercício, observados os demais requisitos aplicáveis à concessão. 

    • O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou função de confiança pode usufruir da licença para capacitação?

      Sim. O servidor ocupante de cargo efetivo que exerça cargo em comissão ou função de confiança poderá usufruir da licença para capacitação, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis. 

      Contudo, nos afastamentos superiores a 30 dias consecutivos, o servidor deverá requerer, conforme o caso, a exoneração do cargo em comissão ou a dispensa da função de confiança eventualmente ocupada, a contar da data de início do afastamento, nos termos do art. 18, § 1º, inciso I, do Decreto nº 9.991, de 2019. 

      Também ficará suspenso, a contar da data de início do afastamento, o pagamento das parcelas referentes às gratificações e aos adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho que não integrem a estrutura remuneratória básica do cargo efetivo, observada a exceção prevista no § 2º do art. 18 do mesmo Decreto para as parcelas legalmente vinculadas ao desempenho individual do cargo efetivo ou ao desempenho institucional. 

    • Quem é competente para conceder licença para capacitação a servidor cedido ou requisitado?

      Nos termos do art. 28 do Decreto nº 9.991, de 2019, a competência para concessão da licença para capacitação é da autoridade máxima do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, permitida a delegação aos dois níveis hierárquicos imediatos, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação. 

      Assim, nas situações de cessão ou requisição, deverá ser considerado o órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, observados os demais requisitos aplicáveis à concessão do afastamento. 

Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
  • Canais de Atendimento
    • Central Sipec
      • Acesso aos sistemas
      • Sistemas
      • Biblioteca Central Sipec
      • Banners
      • Comunicas
      • Comunicados
      • Comunicados 2025
      • Comunicados
      • Quadro de avisos
      • FAQs para unidades de pessoal
      • Tutoriais para unidades de pessoal
      • Tutoriais
      • ConectaGente
      • Sigepe Legis
      • Manuais de Procedimentos
      • Portal de serviços
      • Perguntas Frequentes
      • Portal do servidor
      • DECIPEX
      • CAPE
      • Gestão de Pessoas
      • Eventos e plantões - ConectaGente
      • Sigepe Requerimento
      • Sigepe Seleção
      • Sigepe Gestão de Vínculo
      • Sigepe Gestão de vínculo
      • Tutoriais
      • Desempenho e Desenvolvimento de Pessoas
      • Catálogo de Gestão de Pessoas
      • eSocial - Gerenciador Integrador
      • AvaliaGov
    • Ouvidoria
    • SIC
  • Assuntos
    • Notícias
      • 2026
      • 2025
      • 2024
      • 2023
      • 2022
      • 2021
    • Autenticação de Documentos
      • Contracheque
      • Documento do Sigepe
      • Rendimento de Pensão Alimentícia
      • Diárias e Ajudas de Custo
      • Declarações de Rendimentos de Servidores e Pensionistas
      • Financiamento de Imóvel
    • LA-BORA! gov
      • Caixa de Práticas
      • Ferramentas de Gestão
      • Guias
      • Jogos Corporativos
      • Notícias
      • Materiais Complementares
      • Podcast: Ondas de Inovação
      • Prateleira de Serviços
      • Temas de Atuação
      • Time Volante
      • Assets Nova Página
    • Legislação de Pessoal
    • Processo Administrativo Disciplinar
    • SouGov.br
      • Desafios da Desin
      • Novidades no SOUGOV
    • Notícias - defeso eleitoral
  • Acesso à Informação
    • Gestão de Pessoas
      • Credenciamento da Folha
      • Manuais de Procedimentos
      • Sigepe
      • Desempenho e Desenvolvimento de Pessoas
      • Dimensionamento da Força de Trabalho
      • Sistema de Carreiras
      • Transparência e Registros
      • Movimentação de Pessoal
      • Concursos Públicos e Provimento de Pessoal
      • Habilita
    • Relações de Trabalho
    • Perguntas Frequentes
      • FAQ's para servidores, aposentados e pensionistas
      • FAQ's para unidades de gestão de pessoas
      • eSocial
      • SOUGOV (Web) - Consignações (cancelamento, termo de reclamação)
      • Afastamento
      • Gestão de Vínculo Estagiário
      • SOUGOV.BR
      • Plantão de Dúvidas
      • Exames Médicos Periódicos
      • Módulo SIGEPE Oportunidades - Perfil Gestor
      • Saúde Suplementar - Unidade de Gestão de Pessoas
      • Unidade de Gestão de Pessoas - Boletim de Gestão de Pessoas
      • Sigepe - Validar Composição de Equipe
      • Unidade de Gestão de Pessoas - Módulo Sigepe Requerimento - Relatórios
      • Movimentação de Pessoal
      • Apostilamento
      • Apostilamento
      • Como Recuperar as Credenciais do seu Certificado Digital
      • Sigepe - Frequência - Gestor Órgão
      • RPC
      • Dados Bancários
      • ACESSO AOS MÓDULOS DO SIGEPE PELO SISTEMA AUTORIZA/ACESSO.GOV
      • Sigepe Benefício
      • Sigepe - Saúde
      • SIGEPE Saúde - Prioridade no Pagamento de Exercícios Anteriores
      • SIGEPE Saúde Imagens
      • FAQ's para servidores, aposentados e pensionistas
      • FAQ's para unidades de gestão de pessoas
      • Ocorrência
      • FAQ - Exercício temporário
  • Ciclo Laboral
    • Planejamento da Força de Trabalho
    • Carreiras, Cargos, Progressão e Promoção
    • Alocação, Ambientação e Bem-Estar
    • Desempenho e Desenvolvimento de Pessoas
    • Remuneração, Benefícios e Recompensas não Pecuniárias
    • Aposentação e Desligamento
    • Atualização Normativa e Consolidação Legislativa de Pessoal
    • Transformação Digital e Integração dos Sistemas Estruturantes
    • Geração e Transparência de Evidências e Segurança de Dados
    • Diálogo Institucional
    • Governança Pública
    • Iniciativas transversais
    • Imagens
      • Logos
    • Documentos
  • Observatório de Pessoal
    • Tabela de Remuneração dos servidores públicos federais civis e dos ex-territórios
    • Painel Estatístico de Pessoal
    • Revistas Publicadas
    • Catálogo de Publicações
  • SIPEC
    • O que é
    • Documentos
    • ConectaGente
      • ENGP-2025
      • IMAGENS 2025
      • Cartilha do Ciclo Laboral
      • ARQUIVOS 2025
      • Notícias
      • CAMPANHA CONECTA
      • Catálogo de Gestão de Pessoas
      • ARQUIVOS 2026
      • EDITAIS
      • Cobertura ENGP 2026
    • O que é
    • Documentos
    • Catálogo
  • Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor
    • Serviços SIASS
      • Rede de Unidades SIASS
      • Acesso Seguro
      • Programas de Promoção à Saúde
      • Validação de Guia de Exames Médicos Periódicos
      • Simulador de Exames Médicos Periódicos
    • Assuntos
      • Notícias e Comunicados
      • Notícias
      • Legislações em Saúde e Segurança do Trabalho
      • Manuais e Documentos em Destaque
      • Eventos, Cursos e Treinamentos relacionados
      • Portais Relacionados
      • Perguntas Frequentes das Unidades SIASS, SIPEC e Servidores
      • SIASS e PASS - Histórico
      • Encontro Nacional SIASS 2025
      • Encontro Nacional SIASS
      • Fala SIASS
      • Encontro Nacional SIASS 2025
    • Acesso à Informação
      • Institucional
      • Ações e Programas
      • Ações e Programas
      • Acordos de Cooperação Técnica e Convênios
      • Licitações e Contratos
      • Servidores
      • Acesso à Dados e Informações
      • Acesso à Dados e Informações
    • Centrais de Conteúdo
      • Manuais, Guias e Cartilhas
      • Perguntas Frequentes
      • Atestado Web
      • Relação de Unidades Siass e Órgãos Partícipes
      • Atas das Reuniões do Comitê Gestor do SIASS
      • Formulários
      • Artigos
      • Banco de Imagens | Eventos
      • Materiais de Eventos para divulgação ou produzidos
      • Materiais produzidos pela Rede SIASS
      • Logo e fundo SIASS
    • Central SIPEC
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • Twitter
  • YouTube
  • Flickr
  • Facebook
  • Instagram
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página
Fale Agora Refazer a busca
Ajude a melhorar o gov.br

Ao compartilhar sua opinião, você nos ajuda a identificar problemas e a melhorar a navegação para você.