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CONCURSO NACIONAL

MGI nomeia 59 servidores da carreira transversal de Perito Federal Territorial

Portaria publicada no DOU desta quarta-feira (18/11) fixa o exercício dos novos servidores e servidoras no Incra, em Brasília (DF). Os peritos podem contribuir para o planejamento, a coordenação, a orientação, a implementação, o acompanhamento e a fiscalização de atividades relacionadas à ocupação e ao uso do solo e à governança territorial, fundiária e patrimonial da União
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Publicado em 18/11/2026 18h47

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) nomeou 59 Peritos Federais Territoriais (PFT). A Portaria de Pessoal DICAT/MGI nº 13.842, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18/11), determina que os novos servidores serão lotados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em Brasília (DF). Os novos servidores foram aprovados na primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) e devem se apresentar ao órgão em até 15 dias, contados a partir da posse.

O cargo de Perito Federal Territorial integra o conjunto de carreiras transversais da Administração Pública Federal, que são gerenciadas pela Diretoria de Carreiras Transversais da Secretaria-Executiva do MGI (DICAT/SE/MGI). Nos órgãos e entidades federais competentes, os peritos podem contribuir para o planejamento, a coordenação, a orientação, a implementação, o acompanhamento e a fiscalização de atividades relacionadas à ocupação e ao uso do solo e à governança territorial, fundiária e patrimonial da União.

No Incra, autarquia ligada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), a chegada dos novos peritos ampliará a capacidade técnica do órgão em temas que dialogam diretamente com a atuação da carreira.

A nomeação e as orientações correspondentes à posse e entrada em exercício funcional são conduzidas pela Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (DGP/SSC/MGI). Em caso de dúvidas sobre o ingresso, as pessoas nomeadas podem entrar em contato pelo e-mail: cape.dgp@gestao.gov.br.

Sobre a carreira

A carreira de Perito Federal Territorial, composta dos cargos de Perito Federal Territorial (PFT), representa a reestruturação da carreira de Perito Federal Agrário, criada pela Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, e historicamente vinculada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Anteriormente, os servidores exerciam as atividades finalísticas e exclusivas de Estado voltadas à fiscalização da função social do imóvel rural, à regularização fundiária e à avaliação de imóveis de interesse público.

Com a entrada em vigor da Lei nº 15.367, de 31 de março de 2026, os ocupantes do cargo de Engenheiro Agrônomo foram enquadrados na Carreira de Perito Federal Territorial e passaram a integrar o quadro do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), podendo ter exercício descentralizado em órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal.

A transição reflete, assim, a ampliação do escopo da carreira, de vocação predominantemente agrária para atuação territorial mais abrangente, preservando o legado técnico acumulado ao longo de mais de duas décadas. A carreira de Perito Federal Territorial permite, desse modo, uma atuação coesa e integral da política territorial brasileira, em todas as suas dimensões e complexidades.

Finanças, Impostos e Gestão Pública
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