Lei que amplia reserva de cotas em concursos públicos é sancionada pelo presidente Lula

Novos avanços para quem sonha com uma vaga no serviço público. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na tarde desta terça-feira (3/6), a nova Lei de Cotas no Serviço Público. Entre outras mudanças, a legislação atualizada amplia de 20% para 30% a reserva de vagas em concursos públicos, beneficiando não apenas pessoas pretas e pardas, mas também indígenas e quilombolas. 

Para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova lei de cotas representa um passo fundamental para que o Estado brasileiro reflita o povo que ele serve. “É importante permitir que esse país um dia possa ter uma sociedade com a cara da própria sociedade nas repartições públicas, no Ministério Público, no Itamaraty, na Procuradoria-Geral, na Receita, em tudo quanto é lugar”. O presidente também reconheceu os desafios ainda existentes. "Ainda temos poucas mulheres, ainda temos poucos negros, ainda não temos quase nenhum indígena. Isso é resultado de uma briga que a gente precisa fazer todo santo dia".  

Apesar de a população negra (pretos e pardos) representar mais da metade da população brasileira, esse grupo ainda está sub-representado nas carreiras do serviço público. Indígenas e quilombolas, embora em menor número, também enfrentam exclusão histórica. Em sua fala, a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, destacou a importância do avanço trazido pela nova legislação. “Essa lei de cotas cumpre um papel essencial para garantir que o serviço público tenha a cara do Brasil e represente, de fato, a nossa população”. 

Na cerimônia, a ministra fez uma breve contextualização da política de cotas, lembrando que ela teve início em 2014, com a Lei nº 12.990, que reservava 20% das vagas em concursos públicos para pessoas negras. No entanto, entre 2014 e 2024, período de vigência da lei, poucos concursos foram realizados, o que limitou sua aplicação e, consequentemente, o aumento da representatividade no serviço público federal. Diante disso, a ministra explicou que foi iniciado um processo de revisão da legislação, conduzido conjuntamente por diferentes ministérios, entre eles o da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da Igualdade Racial, dos Povos Indígenas, dos Direitos Humanos e da Cidadania, e da Justiça e Segurança Pública. 

O senador Humberto Costa, relator do projeto no Senado Federal, ressaltou o aprimoramento trazido pela nova legislação, pontuando seu papel na promoção da equidade no acesso ao serviço público. “Essa proposta é um avanço muito importante, ela aperfeiçoa a legislação de 2014 e conseguiu, no meu ponto de vista, atender a uma questão importante, que é a busca de criar as condições de equidade para toda a população brasileira e garantir acesso ao trabalho, nesse caso o trabalho no serviço público”. Ele finalizou elogiando o trabalho articulado entre os ministérios envolvidos na construção da proposta. “Eu quero ressaltar aqui o trabalho dos três ministérios, a coordenação da ministra Esther Dweck e o trabalho das equipes, tanto da Sonia [ministra dos Povos Indígenas] quanto da Anielle [ministra da Igualdade Racial], para que nós pudéssemos chegar a esse ponto”. 

A deputada federal Carol Dartora, relatora do projeto na Câmara dos Deputados, mencionou o impacto transformador do serviço público na trajetória de famílias negras e seu poder de inclusão. “Minha mãe é professora e isso foi um rompimento significativo com o ciclo de miséria que a minha família negra vivia. Então, o serviço público tem esse poder, a inclusão também no mercado de trabalho e essa oferta com a cara do povo. Agora, a gente dá mais um passo na direção de ter um serviço público com a cara do povo brasileiro”.  

Como indígena e ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, enfatizou a importância do momento para os grupos historicamente excluídos. Ela afirmou: "Hoje aqui, com certeza, é mais um dia histórico, mais um dia que entra para a história. Um dia em que o Estado brasileiro reconhece de forma concreta os direitos dos povos indígenas, quilombola e da população negra de ocuparem espaços que historicamente foram negados." 

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, destacou o longo e dedicado trabalho envolvido na edição da nova lei, tema que está profundamente ligado à sua trajetória pessoal e à luta por igualdade. “É uma gratidão muito grande, porque foram meses de trabalho em um tema que atravessa minha vida diretamente. Eu sempre gosto de lembrar que eu sou fruto da lei de cotas.” Para a ministra, essa conquista representa o resultado do compromisso de um governo que prioriza o cuidado com aqueles que mais precisam. “Tudo isso é fruto, definitivamente, de um governo humanizado, progressista e democrático, que cuida daqueles que mais precisam”. 

Avanços 

O texto foi elaborado com base na análise de decisões judiciais, aspectos técnicos, recomendações dos órgãos de controle e diálogos com a sociedade civil e parlamentares. O resultado aperfeiçoa dispositivos da Lei nº 12.990/2014. Foram mais de dois anos de debates envolvendo o Congresso Nacional, a sociedade civil e os órgãos de controle, que culminaram na aprovação da nova norma. Entre os avanços trazidos pela lei, destacam-se: