Legislação sobre Concursos Públicos e Provimento de Pessoal

Legislação Geral

1. Constituição Federal de 1988 - Constituição da República Federativa do Brasil. (Estabelece aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público).
2. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico dos servidores públicos da União, autarquias e fundações públicas federais. (Estabelece a modalidade provas ou provas e títulos, as etapas e a validade do concurso para investidura em cargo público).

Legislação Específica

1. Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024 - Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos. (Trata da autorização, planejamento, execução, avaliação e curso ou programa de formação do concurso público).
2. Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 - Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (Trata da autorização de concursos públicos, nomeação de aprovados, cadastro reserva, provas, curso de formação, avaliação psicológica, edital e validade dos concursos públicos).
3. Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019 - Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) para a solicitação de autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos.
4. Instrução Normativa Conjunta MGI/MPO nº 64, de 21 de fevereiro de 2025 - Altera a Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019, que dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimentos de cargos públicos.

Ações Afirmativas

1. Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018 - Reserva às pessoas com deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
2. Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023 - Disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos, na forma da Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014, e reserva vagas para pessoas negras nos processos seletivos para a contratação por tempo determinado de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993
3. Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023 - Reserva aos indígenas 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Funai, conforme critérios estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal.
4. Decreto nº 11.839, de 21 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre a reserva de vagas para indígenas e a comprovação de experiência em atividades com populações indígenas, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.
5. Portaria Conjunta MGI/MPI/FUNAI nº 63, de 26 de dezembro de 2023 - Disciplina a reserva de vagas para indígenas e a comprovação de experiência em atividades com populações indígenas, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.
6. Decreto nº 12.533, de 25 de junho de 2025 - Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018.
7. Instrução Normativa Conjunta MGI/MDHC nº 260, de 26 de junho de 2025 - Disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos e processos seletivos para a contratação por tempo determinado, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
8. Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025 -  Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos.
9. Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025 - Regulamenta a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para dispor sobre reserva de vagas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos e em processos seletivos simplificados para contratação por tempo determinado.
10. Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho de 2025 - Disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas no âmbito da administração pública federal e dispõe sobre a classificação em caso de inclusão em múltiplas hipóteses de reserva de vagas.

Concurso Público Nacional Unificado

1. Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023 - Dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança (Trata da adesão, orgãos e comissão de governança, Comitê Consultivo e Deliberativo e Grupos Técnicos Operacionais).
2. Portaria MGI nº 6.017, de 4 de outubro de 2023 - Dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado como modelo de realização conjunta para recrutamento e seleção para o provimento de cargos públicos no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
3. Nota Técnica nº 4/2024/CGRS/DPR/SETEC/MEC, de 2 de fevereiro de 2024 - Manifestação técnica quanto à equivalência da formação acadêmica em cursos de tecnólogos em qualquer área de conhecimento ou para áreas de conhecimentos específicas para diplomas de bacharelado ou licenciatura em qualquer área de conhecimento ou para áreas de conhecimentos específicas.
4. Decreto nº 12.090, de 3 de julho de 2024 - Altera o Art. 13 do Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023 (Autoriza a aplicação extraordinária das provas do CPNU em data diversa daquela prevista originariamente no edital, na hipótese de ocorrência de evento excepcional e imprevisível).
5. Decreto nº 12.526, de 24 de junho de 2025 - Altera o Art. 8º e Art. 13 do Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023. (Altera a Comissão de Governança e institui a Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap) como executora do CPNU).

Investigação Social e Funcional

1. Portaria MGI nº 4.964, de 24 de junho de 2025 - Dispõe sobre a investigação social e funcional nos concursos públicos para ingresso no cargo de Analista Técnico de Justiça e Defesa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. 

Inspeção Médica

1. Portaria SRT/MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024 - Estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, quanto à aplicação da inspeção médica oficial que antecede a posse em cargo público federal.
2. Portaria SRT/MGI nº 7.809, de 12 de setembro de 2025 - Altera a Portaria SRT/MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024.

Concursos no âmbito das Universidades e Institutos Federais 

1. Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010 - Dispõe sobre o Quadro de Técnico-Administrativos das Universidades.
2. Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010 - Dispões sobre o Banco de Professor-Equivalente dos Institutos Federais.
3. Decreto nº 7.311, de 22 de setembro de 2010 - Dispõe sobre o Quadro de Técnico-Administrativos dos Institutos Federais.
4. Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011- Dispõe sobre o Banco de Professor-Equivalente das Universidades.
5. Decreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014 - Dispõe sobre o Banco de Professor-Equivalente e Quadro de Técnico-Administrativos de unidades de ensino básico, CEFETs e Colégio Dom Pedro II.
6. Portaria Interministerial MP/MEC nº 109, de 27 de abril de 2017 - Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas instituições federais de ensino e pelo Ministério da Educação para encaminhamento das estimativas de acréscimo ao orçamento de pessoal relativas a (i) bancos de professor-equivalente; (ii) quadros de referência de servidores técnico-administrativos em educação; e (iii) quadro de pessoal de instituições de ensino subordinadas diretamente ao Ministério da Educação.