Prioridade para Pagamento de Exercícios Anteriores
O que é?
É um serviço que permite solicitar prioridade no pagamento de valores devidos de exercícios anteriores para pessoas com deficiência ou diagnosticadas com moléstia profissional ou doença grave. Essa prioridade está prevista na Portaria SRT/MGI nº 4.721, de 4 de julho de 2024.
Quem tem o direito de solicitar prioridade para pagamento de exercícios anteriores?
As pessoas com deficiência ou diagnosticadas com moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estágios avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), ou qualquer outra doença grave, têm o direito de solicitar prioridade para o pagamento de exercícios anteriores relacionados a despesas de pessoal, de acordo com a Portaria SRT/MGI nº 4.721, de 4 de julho de 2024.
Como solicitar a prioridade?
Basta seguir os passos no SOUGOV.BR:
Acesse o menu "Solicitações" e escolha "Prioridade Pagamento de Exercícios Anteriores".
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Se a opção não estiver visível, clique em "Outras opções" e selecione "Prioridade Pagamento de Exercícios Anteriores".
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Clique em "Solicitar" para iniciar o pedido.
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Se você já tiver um laudo no SIASS que indique essa condição, selecione-o.
- Se precisar enviar um novo laudo, marque a opção "Gostaria de enviar um novo laudo" e anexe o arquivo.
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- Depois de anexar o documento, clique em "Avançar".
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Etapa 3 – Conferência. Revise os dados e clique em "Solicitar".
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Leia a mensagem final e, se estiver de acordo, clique em "Enviar".
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