Legislação e Normas sobre Frequência

• Lei nº 8.112, de 11/12/1990 - Principais artigos sobre frequência:

- Art. 44 (com redação da Lei nº 9.527/1997) –  faltas.

- Arts. 97; 102 (incisos IV, VI, VIII, alínea “f”, IX e XI); 116 (X); 117 (I); 132 (II e III); 138 e 139 – disposições sobre frequência, assiduidade, jornada e sanções.

• Parecer SAF nº 156, de 05/07/1991 (DOU 12/07/1991) -  Trata sobre a falta em regime de plantão.
• Lei nº 8.868, de 14/04/1994 (DOU 15/04/1994) - Concede folga para o servidor que atuar em atividades eleitorais.
• Decreto nº 1.590, de 10/08/1995 (DOU 11/08/1995)- Regulamenta a jornada de trabalho e controle de assiduidade e pontualidade dos servidores da Administração Pública Federal.
• Lei nº 9.093, de 12/09/1995 - Dispõe sobre feriados nacionais, estaduais e municipais.
• Decreto nº 1.867, de 17/04/1996 (DOU 18/04/1996)- Dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e pontualidade
• Ofício nº 146/1999 – COGLE/DENOR/SRH/SEAP - Esclarece que, em faltas consecutivas na sexta-feira e segunda-feira, os dias de sábado e domingo também devem ser considerados como falta.
• Instrução Normativa nº 02/2018 – SEGRT/MP- Estabelece normas e procedimentos sobre a jornada de trabalho, controle de frequência e banco de horas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.