Resolução nº 3, de 13 de setembro de 2019
Propõe como Diretriz de Política Penitenciária o fortalecimento da participação da sociedade civil na Execução Penal através do Método APAC
Atualizado em
12/01/2021 11h30
Resolução nº 03, de 13 de Setembro de 2019.pdf