Resolução nº 1, de 07 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre a consolidação das Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária atualizada até Dezembro de 2018, nos termos do determinado na Resolução nº 4/2016-CNPCP.
Atualizado em
21/09/2020 12h09
Resolução nº 1, de 07 de fevereiro de 2019.pdf