Resolução nº 12 de 07 de Dezembro de 2006
Alteração na redação da Resolução n.º 03/2005, que trata das Diretrizes Básicas para Construção, ampliação e Reforma de Estabelecimentos Penais
Atualizado em
08/02/2021 14h45
RESOLUÇÃO Nº 12, de 07 de dezembro de 2006..pdf