Resolução nº 01 de 30 de Março de 1999
Recomenda aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres seja assegurado o direito à visita íntima aos presos de ambos os sexos, recolhidos aos estabelecimentos prisionais.
Atualizado em
13/07/2021 08h31
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