Resolução nº 3 de 16 de Junho de 1997
Institui a Comissão para elaborar Proposta de Decreto de Indulto Natalino de 1997.
Atualizado em
04/02/2021 09h58
RESOLUÇÃO Nº 03, de 16 de junho de 1997 REVOGADA.docx PDF.pdf