Resolução nº 2 de 28 de Maio de 1996
Institui a Comissão para elaborar Proposta de Decreto de Indulto Natalino de 1996
Atualizado em
03/02/2021 17h06
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 28 DE MAIO DE 1996. REVOGADA.docx PDF.pdf