Resolução nº 1 de 09 de Abril de 1996
Institui a Comissão Organizadora do Concurso Anual de Monografias, Ano 1996, compreendendo o tema “Alternativas à Pena de Prisão”.
Atualizado em
03/02/2021 17h05
RESOLUÇÃO Nº 01, de 9 de abril de 1996. REVOGADA.docx PDF.pdf