Resolução nº 5 de 19 de Outubro de 1993
Designa Conselheiro para realizar estudo critico sobre o tema "Transferência de Processos Criminais no Âmbito Internacional".
Atualizado em
02/02/2021 16h46
RESOLUÇÃO Nº 05, de 19 de outubro de 1993. REVOGADA.docx PDF REVOGADA.pdf