Resolução nº 1 de 24 de Março de 1993
Trata da Proposta de Regras Básicas para o Programa de Privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro.
Atualizado em
02/02/2021 16h45
RESOLUÇÃO Nº 01, de 24 de março de 1993. REVOGADA.doc PDF.pdf