Resolução nº 7 de 20 de Outubro de 1992
Solicita empenho para que os presos em estado de doença grave ou moléstia incurável contagiosa sejam merecedores de tratamento terapêutico apropriado.
Atualizado em
02/02/2021 16h43
RESOLUÇÃO Nº 07, de 20 de outubro de 1992. REVOGADA.docx PDF.pdf