Resolução nº 5 de 27 de Maio de 1992
Constitui Comissão Especial para realizar estudo crítico sobre o Projeto Alternativo de Política Criminal para o Brasil.
Atualizado em
02/02/2021 16h43
RESOLUÇÃO Nº 05, de 27 de maio de 1992. REVOGADA.docx PDF.pdf