Resolução nº 3 de 11 de Novembro de 1985
Convida Juízes de Execução Penal das capitais do País, para conhecimento dos resultados da aplicação da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Atualizado em
29/01/2021 08h24
RESOLUÇÃO Nº 03, de 11 de novembro de 1985..pdf