Nota técnica apresenta modelo de referência para construção e ambiência de Centrais de Monitoração Eletrônica

Brasília/ DF- 27/08/2026 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) disponibiliza Nota Técnica com modelo arquitetônico de referência para as Centrais de Monitoração Eletrônica de Pessoas (CMEs). A iniciativa tem como objetivo orientar as Unidades Federativas sobre a construção, modernização, padronização e a qualificação da infraestrutura desses equipamentos estratégicos da política penal.

As Centrais de Monitoração Eletrônicas são equipamentos públicos destinados ao acompanhamento das pessoas submetidas a medidas judiciais alternativas à prisão. Além do controle das medidas, as Centrais também atuam na articulação com a rede de proteção social e na garantia de acesso a direitos.

O modelo prevê fluxos independentes e acessos diferenciados, incluindo recepção e atendimento exclusivos para os casos que envolvem mulheres no contexto de violência doméstica e familiar, sob medidas protetivas de urgência.  A organização do espaço contempla ambientes de acolhimento com isolamento físico, visual e acústico, garantindo privacidade, sigilo e atendimento especializado, além de integração com as redes de proteção.

A proposta fortalece a capacidade institucional de resposta rápida a possíveis violações e descumprimentos de medidas judiciais, integrando sistemas de geolocalização, salas de monitoramento, equipes técnicas e multiprofissionais responsáveis pela análise e tratamento de alertas.

O modelo arquitetônico busca qualificar o espaço físico das centrais, ampliar a capacidade de atendimento e melhorar as condições de trabalho dos profissionais, com impacto direto na eficiência das medidas, na redução de incidentes e na prevenção de situações de risco.

Essa ação está alinhada às normativas nacionais que regulamentam a monitoração eletrônica e aos objetivos do Plano Pena Justa, especialmente às diretrizes relacionadas à implementação da Política Nacional de Monitoração Eletrônica, voltada à redução do encarceramento, e ao Indicador 1.2.1.3.1.2, que visa ampliar o percentual de Centrais de Monitoração Eletrônica em funcionamento de acordo com as normativas vigentes.

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