Lei Antifacção é tema de audiência pública no Supremo Tribunal Federal

Nos dois dias de debates, o STF ouvirá 48 autoridades, especialistas, operadores do sistema de Justiça e representantes da sociedade civil, com o objetivo de promover o debate sobre a nova legislação e seus impactos no enfrentamento ao crime organizado no país. 

Durante a audiência, o diretor de Inteligência Penal da SENAPPEN, Glautter Morais, falou sobre as estratégias de enfrentamento às organizações criminosas a partir do sistema penal. Entre elas, destacou o Sistema Penitenciário Federal (SPF), criado para apoiar os estados no isolamento de lideranças criminosas e na interrupção de cadeias de comando do crime. Coordenado pela Polícia Penal Federal, o SPF atua na custódia e no controle de presos de alta periculosidade e reúne diferentes mecanismos de segurança e prevenção ao crime organizado.  

“A experiência acumulada pelo Sistema Penitenciário Federal demonstra que tais mecanismos contribuíram significativamente para a redução da circulação de ordens criminosas, para a interrupção de cadeias de comando e para a proteção da vida de policiais penais, magistrados, membros do Ministério Público e demais atores estratégicos da execução penal”, destacou. 

O diretor ainda enfatiza que não há incompatibilidade entre segurança prisional e garantia de direitos. Nesse contexto, mencionou a estratégia de modernização de 138 unidades prisionais em todo o país e as ações desenvolvidas no âmbito do Plano Nacional Pena Justa, voltadas à melhoria das condições do sistema prisional brasileiro. Segundo ele, as iniciativas são complementares e fazem parte de uma estratégia integrada de fortalecimento do sistema prisional e de enfrentamento ao crime organizado. 

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