Legislação Traduzida

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Português: Constituição de 05 de outubro de 1988

Audiolivro: Texto constitucional compilado até a Emenda Constitucional no 135/2024 [gravação de som]

Lei nº 7.210/1984

Lei de Execução Penal

Português: LEI nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 

Inglês / English: LAW nº 7,210 OF JULY 11th, 1984

Resolução CNJ nº 287/2019

Procedimentos relativos a pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade. Orientações a tribunais e magistrados para cumprimento da Resolução 287/219 do Conselho Nacional de Justiça.

Português: Resolução CNJ nº 287/2019

Inglês / English: RESOLUTION N.º 287, DATED JUNE 25, 2019

Establishes procedures for the treatment of indigenous people who are accused, defendants, convicted, or deprived of liberty, and provides guidelines to ensure the rights of this population in the criminal sphere of the Judiciary

Espanhol / Español: RESOLUCIÓN N.º 287 DE 25/06/2019

Establece procedimientos al tratamiento de las personas indígenas acusadas, reas, condenadas o privadas de libertad, y da directrices para asegurar los derechos de esa población en el ámbito criminal del Poder Judicial

Manual Resolução Nº 287/2019

Manual com procedimentos relativos a pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade: orientações a tribunais e magistrados para cumprimento da Resolução 287/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Redirecionamento para site do Conselho Nacional de Justiça.

Português: Manual Resolução nº 287/2019

Inglês / English: Resolution n.º 287/2019 Manual

Procedures Concerning Accused, Defendants, Convicted, or Deprived of Liberty Indigenous People

Espanhol / Español: Guía Resolución N.° 287/2019

Procedimientos Relativos a Personas Indígenas Acusadas, Reas, Condenadas o Privadas de Libertad. Redirecionamento para site do Conselho Nacional de Justiça

Convenção n° 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais

Tratado internacional vinculante que estabelece os direitos dos povos indígenas e tribais.

Português: Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Da Prisão à Audiência de Custódia

Cartilha informativa para a pessoa presa e seus familiares ou amigos sobre a Audiência de Custódia e os direitos da pessoa presa.

Português: Audiência de Custódia

Regras de Bangkok

Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras

Português: Regras de Bangkok

Regras de Mandela

Regras mínimas padrão das Nações Unidas para o tratamento de reclusos.

Português: Regras de Mandela

Inglês / English: The Nelson Mandela Rules

Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos (Defensores de Direitos Humanos)

Também conhecida como Declaração sobre os Defensores dos Direitos Humanos, é um documento da ONU de 1998 que reconhece e legitima o papel fundamental de pessoas, grupos e organizações na defesa e promoção dos direitos humanos.

Português: Declaração sobre os Defensores dos Direitos Humanos

Inglês / English: Declaration on the Rights of Persons Belonging to National or Ethnic, Religious and Linguistic Minorities

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Elaborada por representantes com diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo, a Declaração foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, dia 10 de dezembro de 1948, como um padrão comum de conquistas para todos os povos e todas as nações.

Português: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Cartilha dos Direitos dos Cidadãos Estrangeiros Presos e Egressos (OAB/SP)

Cartilha elaborada com o objetivo principal de oferecer orientação básica sobre os direitos e deveres dos cidadãos estrangeiros presos, indicando a legislação que trata do tema, bem como informando sobre as políticas de reinserção social disponíveis no Estado de São Paulo, albergues públicos para acolhida aos cidadãos egressos e endereços dos consulados localizados no Estado de São Paulo para apoio aos seus cidadãos.  (Acesse aqui todas as cartilhas)

Português: Orientações Básicas aos Presos e Egressos Estrangeiros (OAB/SP)

Guia Informativo para imigrantes presos no Rio Grande do Sul

Guia informativo de suporte de comunicação voltado para pessoas estrangeiras presas no estado do Rio Grande do Sul. (Acesse aqui todos os guias).

Português: Guia Informativo para imigrantes presos no Rio Grande do Sul