Fortalecimento do Sistema Penal

A Política de Fortalecimento do Sistema Penal tem como objetivo estabelecer mecanismos e estratégias para fortalecimento e aperfeiçoamento do sistema prisional, fornecendo condições adequadas para cumprimento de penas, dos protocolos de segurança e de inteligência penal, do enfrentamento à criminalidade organizada, da atuação integrada, assim como da qualificação profissional de seus servidores. O problema que a política visa mitigar está relacionado a precariedade do sistema prisional no que concerne à estrutura física, a capacitação, e a operacionalização dos fluxos de assistências, dos protocolos de segurança e inteligência penal, do enfrentamento à criminalidade organizada e da atuação penal integrada.

Essa precariedade do sistema penal é causada por:

• Expansão do crime organizado, aumento da influência e da atuação das organizações criminosas, além da expansão e do fortalecimento de facções criminosas devido o contato facilitado intra e extramuros;
• Carência de tecnologias adequadas às rotinas de segurança, assistências e na padronização de normas e rotinas;
• Carência nas estruturas físicas, organizacionais e de dados e informações prisionais dispersas ou desconexas pelos entes federativos, dificultando a coleta, a produção de conhecimento e a produção de dados estatísticos penitenciários, quantitativos e qualitativos;
• A integração existente entre as polícias penais e os demais órgãos da segurança pública é insuficiente para o aperfeiçoamento da gestão penitenciária (de processos, doutrina e métodos de planejamento, prevenção, gerenciamento de crises, alinhamento de condutas e de procedimentos padrão relacionados à rotina carcerária, bem como o fomento e instituição de políticas de cidadania); e
• Dificuldade dos entes federativos em iniciar e concluir obras com expectativa de geração de vagas, bem como a inexecução ou paralisação dos contratos de repasse cujo objeto é a geração de vagas.

Formas de Implementação

• Acordos de Cooperação;
• Adesão Voluntária;
• Contratos de Repasse;
• Convênios; Execução Direta;
• Repasses Voluntários;
• Termo de Colaboração;
• Termo de Execução Descentralizada; e
• Transferências Fundo a Fundo. 

Público Alvo

• Agentes públicos de todas as esferas com atuação na temática penal e de outros órgãos em atuação multissetorial;
• Conselho Penitenciário;
• Defensorias Públicas Estaduais;
• Juízo de execuções penais;
• Ministério da Cultura;
• Ministério da Educação;
• Ministério da Justiça e Segurança Pública;
• Ministério da Saúde;
• Ministério do Planejamento e Orçamento;
• Ministério do Trabalho e Emprego;
• Ministério Público Estadual;
• Pastas penais estaduais e distrital (secretarias e demais órgãos equivalentes de administração penitenciária);
• Pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade no sistema penitenciário federal e nos estaduais;
• Profissionais de inteligência e/ou aqueles que tem necessidade e autorização de acesso a dados de inteligência;
• Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN;
• Secretarias estaduais que atuam na área de saúde, educação, trabalho, cultura, esporte e planejamento;
• Servidores penais da esfera federal, distrital e estadual.
• Sociedade; e
• Vigilância sanitária.

Segurança

Implementação e aperfeiçoamento dos protocolos de segurança nos estabelecimentos penais, para minimizar a atuação das organizações criminosas e manter as unidades em regular operação;

Promoção do isolamento de lideranças criminosas mediante transferência ao Sistema Penitenciário Federal ou, ainda, a segregação no próprio estabelecimento penal;

Regulamentação da Força de Integração Penal;

Publicação do novo modelo da Comissão Técnica de Classificação - CTC;

Apoio aos estados da federação, garantindo capacidade operacional para transferir, com ampla segurança, as maiores lideranças criminosas do país a partir de determinação judicial específica para o Sistema Penitenciário Federal; e

Publicação da revisão do Manual de Procedimentos, com implementação e aperfeiçoamento dos protocolos de segurança nos estabelecimentos penais, para minimizar a atuação das organizações criminosas.

Inteligência

Aquisição de equipamentos e tecnologias para doação às Agências de Inteligência aos Estados;

Formação e atualização dos profissionais de inteligência;

SIAPEN SPF: Gestão prisional (proporcionará a gestão da unidade em relação à população prisional, agendas de audiência, atividades internas e condições do estabelecimento);

SISDEPEN Estatística: Dados sobre os estabelecimentos prisionais (tipo, sexo dos custodiados, capacidade, gestão, serviços terceirizados utilizados, divisões internas, instalações de saúde e de educação, regime disciplinar diferenciado, equipamentos disponíveis, equipe da administração penitenciária, população prisional, movimentação, dentre outros). O estado acessa o Sisdepen e o alimenta diretamente por meio de preenchimento de formulário;

SISDEPEN Indivíduos: Informações pessoais sobre os custodiados (dados pessoais e criminais relativos ao seu ingresso no sistema, a exemplo de número do processo, tipo de recolhimento, tipo penal, etc.). O estado acessa o Sisdepen e o alimenta diretamente por meio de preenchimento de formulário ou repassa os dados de sistemas próprios ao Sisdepen (interoperabilidade);

Elaboração, revisão e disponibilização da Doutrina Nacional de Inteligência Penitenciária para as agências centrais de inteligência penal dos estados e do Distrito Federal; e

Implantação e federalização da Rede Cronos com a integração, manutenção e manuseio dos serviços de atualização de sistemas e de dados estruturados e integração entre os membros do Sistema Brasileiro de Inteligência.

Obras

Ampliação da mão de obra qualificada no corpo de engenharia da SENAPPEN;

Caracterização da cadeia produtiva da edificação penal e elaboração de manuais de arquitetura e engenharia de edificações penais;

Contratação temporárias de engenheiros e arquitetos que atuarão nas análises de pleitos, monitoramento de obras e auxílio técnico às unidades da federação;

Implementação da tecnologia de Modelagem de Informação da Construção - BIM nos novos projetos arquitetônicos do sistema prisional; e

Painel de Monitoramento de Obras Prisionais e desenvolvimento científico e tecnológico da arquitetura penal e fortalecimento de segurança de perímetros externos de unidades prisionais.

Pessoal

Atualização da Matriz Curricular Nacional de Educação em Serviços Penais visando formação policial uniformizada no país;

Aumento de vagas em capacitações voltadas aos eixos da execução penal;

Realização de seminários regionalizados, eventos nacionais e reuniões técnicas com as Escolas Estaduais de Serviços Penais; e

Fomento ao desenvolvimento de doutrinas em matéria penal, especialmente nas áreas de: intervenção tática, abordagem, busca pessoal e veicular, tiro tático de precisão, escolta no Sistema Penitenciário Federal, gerenciamento de crises e uso diferenciado da força.