Decreto nº 12.573, de 4 de agosto de 2025
Institui a Estratégia Nacional de Cibersegurança.
Legislação
Acesse os principais atos normativos relacionados à proteção de dados pessoais de saúde.
Publicado em
18/04/2024 17h31
Atualizado em
12/08/2025 11h01
Decreto nº 12.560, de 23 de julho de 2025
Dispõe sobre a Rede Nacional de Dados em Saúde – RNDS e sobre as Plataformas SUS Digital. Estabelece diretrizes para o uso compartilhado, a interoperabilidade, a proteção e a governança dos dados de saúde no âmbito do SUS.
Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024
Aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança.
Portaria GM/MS nº 3.232, de 1º de março de 2024
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa SUS Digital.
Portaria GM/MS nº 3.114, de 23 de janeiro de 2024
Altera o Capítulo I-B do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que institui o Comitê Gestor de Saúde Digital - CGSD.
Portaria de Pessoal GM/MS nº 953, de 11 de maio de 2023
Designa a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério da Saúde
Decreto nº 11.266, de 25 de novembro de 2022
Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021
Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020
Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019
Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Portaria GM/MS nº 589, de 20 de maio de 2015
Institui a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS).
Constituição Federal, de 05 de Outubro de 1988
O art. 5º, inciso LXXIX, da Constituição Federal Brasileira garante o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da lei.