1.901 RPPS têm leis aprovadas para implantação do Regime de Previdência Complementar

Quase 90% dos entes federativos que possuem Regime Próprio de Previdência Social (total de 1.901 entes) já possuem leis aprovadas para a implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC) a seus servidores. A informação está’ na 7ª edição do Guia de Previdência Complementar para Entes Federativos. O material foi lançado, nesta quinta-feira (23), pelo secretário de Regime Próprio e Complementar, Paulo Roberto dos Santos Pinto, durante 75ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev), em Goiânia.

Durante sua participação, o Secretário destacou que a implantação do RPC pelos entes federativos já é uma realidade. “Nosso objetivo agora é apoiar a fase seguinte à aprovação da lei de instituição, com uma maior interação com as entidades e os entes, para acompanhar o funcionamento e desempenho dos planos de benefícios. Já foram firmados 629 convênios de adesão e gradualmente os novos servidores passam a ingressar nesses planos”, disse.

A principal atualização da nova edição do Guia foi a inclusão de um capítulo com orientações complementares aos entes federativos relacionadas à fase seguinte à lei de instituição do RPC, inclusive o regramento para a manutenção da regularidade previdenciária, a necessidade de acompanhamento do regime e a elaboração de um plano de comunicação e educação previdenciária aos novos servidores.

O diretor do Departamento de Previdência Complementar, Narlon Gutierre, adiantou que está em curso a elaboração de uma cartilha contendo orientações mais detalhadas sobre a migração e adesão dos servidores antigos ao RPC. “Nossa intenção é disponibilizar material específico, com orientações e modelo de projeto de lei para viabilizar a migração com maior segurança jurídica para o ente e proteção previdenciária para os servidores públicos. Também pretendemos elaborar uma cartilha para auxiliar o próprio servidor com informações para subsidiar sua decisão.” O diretor reforçou também que é importante os entes divulgarem o curso Previdência Complementar para Servidores Públicos, disponibilizado pela ENAP (https://www.escolavirtual.gov.br/curso/910) para auxiliar os servidores com informações sobre o RPC.

A 7ª edição do Guia de Previdência Complementar para Entes Federativos encontra-se disponível para acesso e download na página do Ministério da Previdência Social, na aba da Previdência Complementar, Previdência Complementar do Servidor Público no link: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-complementar/previdencia-complementar-do-servidor-publico.