Destaques — Ministério da Previdência Social

Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição XXXVI – Agosto de 2025

Publicado em 20/08/2025 12h41

O Informativo de Consultas Destaque GESCON, de periodicidade mensal, constitui meio de divulgação de respostas às consultas relevantes e de interesse comum aos RPPS, elaboradas no âmbito da Coordenação Geral de Normatização e Acompanhamento Legal, do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, contendo a ementa e a resposta da consulta selecionada.

Edição XXXVI – Agosto de 2025

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Tribunal de Justiça de SP reconhece omissão legislativa e dá prazo de 180 dias para Município realizar a reforma, sob pena de aplicação da EC 103/2019

Publicado em 18/08/2025 10h05

Compartilhamos julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da ADO 2160086-71.2024.8.26.0000, que trata da obrigatoriedade de adequação do RPPS à EC nº 103, de 2019.

A decisão alcança a alteração na lei local no que se refere aos critérios e requisitos para a concessão de benefício previdenciário.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. Apontada mora legislativa quanto à edição de Lei de adequação do regime próprio previdenciário à EC 103/2019, em face do Prefeito e da Câmara do Município de Altinópolis. Ocorrência. Regime Próprio Previdenciário do Município regido por Lei Complementar que teve sua última alteração, quanto aos critérios e requisitos para a concessão de aposentadoria, nos idos de 2003, muito antes da promulgação da EC que alterou significativamente tais regras. Reconhecimento da mora legislativa, com fixação de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para supressão da lacuna legislativa, com edição e promulgação de norma dentro dos critérios estabelecidos pela EC que será aplicada in totum no caso de descumprimento do prazo acima assinalado. Ação procedente, com modulação e observação (TJ-SP - ADO 2160086-71.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Xavier de Aquino, Órgão Especial - DJe 23/10/2024)

Referida decisão transitou em julgado em 19/11/2024.

Acompanhe essa e outras decisões de interesse dos RPPS e dos servidores em nosso Portal, no endereço eletrônico https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps/outras-decisoes

Por fim, cabe mencionar que EC nº 103, de 2019, recepcionou todas as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores até que o ente federativo promova a reforma local. A manutenção da vigência das regras anteriores foi reproduzida em todos os artigos das regras de aposentadoria voluntária definidas pela Emenda para os servidores da União (arts. 4º, 5º, 10, 20, 21 e 22, conforme texto assim redigido:

Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.

O dispositivo citado possui como objetivo estabelecer uma condição temporal para a eficácia da regra, indicando que a aplicação das normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional permanece válida “enquanto” não ocorrerem alterações na legislação previdenciária do ente federativo.

O termo “enquanto” condiciona a aplicação das normas antigas somente até a ocorrência de alterações na legislação local do ente federativo, que, segundo o julgado citado, deverão ocorrer.

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Publicada a portaria nº1410 de 04/07/2025 que traz a consolidação das entidades credenciadas para Certificação Profissional

Publicado em 05/08/2025 10h55

Destaca-se o credenciamento de três entidades para nova modalidade Curso de Capacitação Profissional onde o profissional faz um curso, avaliações de aprendizagem a cada módulo e ao final, atingindo nota mínima terá uma certificação avançada para Dirigente ou Responsável pela Gestão dos Recursos, dependendo do curso e intermediária para os conselhos, além do Curso de Atualização Profissional que é uma modalidade para renovação da certificação já alcançada no mesmo nível.

sugerimos a leitura do manual da certificação profissional, disponível no link abaixo, para mais detalhes.

https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/Requisitos-para-Dirigentes-e-Conselheiros-de-RPPS/arquivos/copy_of_MANUALCERTIFICACAOPROFISSIONALV1.5.PDF

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Informativo Mensal dos RPPS - Julho de 2025

Publicado em 01/08/2025 23h09

O Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social que tem como atribuições, a orientação, fiscalização, supervisão e acompanhamento dos RPPS; normatização dos parâmetros gerais para esses regimes, bem como estruturação e recebimento de dados, entre outras atividades, divulga mensalmente o “Informativo Mensal dos RPPS”, criado com a finalidade de atualizar os gestores, conselheiros, servidores e demais profissionais que atuam nesse segmento, dos principais temas voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e das principais medidas adotadas por este Departamento visando o fortalecimento desses regimes.

2025

Edição LIX - Jul - 2025

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