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Disponibilizado modelo de projeto de lei para parcelamento de débitos com o RPPS - EC nº 136/2025
Publicado em
22/09/2025 11h34
Disponibilizado modelo de projeto de lei sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do ente federativo com seu Regime Próprio de Previdência Social -RPPS, vencidos até 31 de agosto de 2025, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Acesse o modelo de projeto de lei do parcelamento especial através do endereço eletrônico https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/mais-servicos/parcelamentos-rpps