Destaques — Ministério da Previdência Social

DRPPS notifica Entes irregulares na observância dos limites de contribuição dos segurados e beneficiários e do ente.

Publicado em 05/05/2025 13h59 Atualizado em 05/05/2025 14h04

DRPPS notifica 130 Entes Federativos sobre regularização dos critérios “Observância dos limites de contribuição dos segurados e beneficiários" e “Observância dos limites de contribuição do ente".

As normas estabelecidas no art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 que tratam sobre organização e funcionamento dos RPPS preveem, no seu parágrafo 4º que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União (14%), exceto se demonstrado que o respectivo RPPS não possui déficit atuarial a ser equacionado e, especificamente, em relação a alíquota do ente, o art. 2º da Lei n. 9717/98 prevê que não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

Atualmente, apenas 130 entes federativos (6%) estão irregularidades em um dos critérios “Observância dos limites de contribuição dos segurados e beneficiários" e “Observância dos limites de contribuição do ente".

A estes, o Ministério da Previdência Social, reforçando a sua competência de orientação e acompanhamento dos RPPS, conforme disposto no inciso I do art. 9º da Lei nº 9.717/98, os notificou para comprovação da adequação da legislação e regularidade.

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Informativo Mensal dos RPPS - Edição LVI - Abr - 2025

Publicado em 04/05/2025 16h52

O Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social que tem como atribuições, a orientação, fiscalização, supervisão e acompanhamento dos RPPS; normatização dos parâmetros gerais para esses regimes, bem como estruturação e recebimento de dados, entre outras atividades, divulga mensalmente o “Informativo Mensal dos RPPS”, criado com a finalidade de atualizar os gestores, conselheiros, servidores e demais profissionais que atuam nesse segmento, dos principais temas voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e das principais medidas adotadas por este Departamento visando o fortalecimento desses regimes.

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Edição LVI - Abr - 2025

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Gescon passa a oferecer acesso pelo Gov.BR, promovendo mais segurança e praticidade para os usuários

Publicado em 17/04/2025 22h13

A partir de 14 de abril de 2025, o sistema GESCON passou a oferecer uma nova forma de acesso por meio do login único do Gov.BR. Essa iniciativa faz parte do projeto de Transformação Digital do Ministério da Previdência, visando aprimorar a segurança e a eficiência no acesso às informações.

Com essa mudança, não será mais aceita a solicitação de cadastro ao sistema Gescon via o e-mail gerid@previdencia.gov.br.

Novo módulo Acesso-RPPS

Os perfis de acesso agora serão concedidos pelo novo módulo Acesso-RPPS, que tem como objetivo simplificar e tornar mais transparente a gestão de acessos, em conformidade com o Decreto nº 7.845/2012 e a Lei nº 12.527/2011.

Importante destacar que os gestores de acesso e usuários Gescon que solicitaram autorização de acesso pelo antigo GERID terão seus perfis migrados automaticamente para o Acesso-RPPS, dispensando a necessidade de nova solicitação.

Para mais informações ou esclarecimentos, o Departamento dos RPPS está disponível pelo telefone (61) 2021-5555.

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Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição XXXII – Abril de 2025

Publicado em 16/04/2025 09h37

O Informativo de Consultas Destaque GESCON, de periodicidade mensal, constitui meio de divulgação de respostas às consultas relevantes e de interesse comum aos RPPS, elaboradas no âmbito da Coordenação Geral de Normatização e Acompanhamento Legal, do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, contendo a ementa e a resposta da consulta selecionada.

Edição XXXII – Abril de 2025

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