Destaques

Foi aprovada a Resolução Conaprev nº 05/2025, que institui o Programa de Intercâmbio Técnico entre Regimes Previdenciários, durante a 82ª Reunião Ordinária do Conaprev, realizada nos dias 12 e 13 de agosto de 2025, em São Paulo/SP.

O novo programa tem como objetivo promover a troca de experiências e o fortalecimento institucional entre órgãos e entidades responsáveis pela gestão de regimes previdenciários. A medida está alinhada às atribuições do Conaprev de disseminar boas práticas, incentivar o aperfeiçoamento técnico e articular ações entre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime de Previdência Complementar (RPC), além de atender ao disposto no art. 8º-B da Lei nº 9.717 de 27 de novembro de 1998, que reforça a necessidade de capacitação dos dirigentes e conselheiros.

Inspirado nos princípios do Pró-Gestão RPPS, o intercâmbio busca criar um instrumento permanente de cooperação técnica, favorecendo o compartilhamento de metodologias, processos e soluções de gestão capazes de elevar a eficiência, a modernização e a transparência dos regimes próprios em todo o país.

A Resolução e seus Anexos I a III já estão disponíveis para consulta dos entes federativos (aqui).

O Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (DRPPS) permanece à disposição para fornecer esclarecimentos e orientar os gestores interessados em participar do programa.

Atenção ao Prazo Estoque RPPS até 31/12/2025 para os RPPS Regimes Instituidores apresentarem os Requerimentos de Compensação Previdenciária aos RPPS Regimes de Origem sem a incidência da prescrição nos valores de estoque. Fundamento: Art. 28, II do Decreto nº 10.188, de 2019 com vigência a partir de 1º/01/2021 quanto aos dispositivos aplicáveis à compensação financeira entre RPPS. Estoque RPPS: compreende os valores da compensação financeira em atraso relativos ao período compreendido entre 5 de outubro de 1988 e 5 de maio de 1999 dos benefícios concedidos nesse período com contagem recíproca de outro RPPS, desde que em manutenção em 5 de maio de 1999 ou no período de 6 de maio de 1999 até 1º de janeiro de 2021.

O Informativo de Consultas Destaque GESCON, de periodicidade mensal, constitui meio de divulgação de respostas às consultas relevantes e de interesse comum aos RPPS, elaboradas no âmbito da Coordenação Geral de Normatização e Acompanhamento Legal, do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, contendo a ementa e a resposta da consulta selecionada.

Edição XXXIX – Novembro de 2025