Destaques
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30/11/2021 - Acontece na SRPPS – Informe Mensal para os RPPS – Novembro de 2021
Acontece na SRPPS – Informe Mensal para os RPPS – Novembro de 2021
Nesta 15ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos:
A Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 4.963, de 25 de novembro 2021
A Resolução do Conselho Monetário Nacional revogou a Resolução CMN nº 3.922/2010. A nova Resolução CMN nº 4.963/2021 surgiu da minuta de alteração da Resolução CMN nº 3.922/2010 formulada em decorrência dos debates ocorridos no Grupo de Trabalho - GT instituído pela Portaria SPREV nº 12, de 23 de abril de 2019, e posteriormente colocada em consulta pública na página da SPREV na internet (Portaria SPREV nº 9.907/2020), que recebeu diversas manifestações, e após os certos e aperfeiçoamentos, foi encaminhada pela SPREV à Secretaria de Política Econômica para sua avaliação junto com os demais membros da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito (COMOC), órgão de assessoramento técnico do CMN.
Aprovada pelo CNRPPS a minuta do contrato a ser celebrado pelos entes para utilização do COMPREV
Publicada a Resolução CNRPPS/MTP nº 03, de 09 de novembro de 2021, que aprova a minuta de contrato de adesão a ser celebrado pelos entes federativos com a empresa de tecnologia desenvolvedora do sistema de compensação previdenciária (COMPREV), conforme deliberado na 7ª Reunião Extraordinária do CNRPPS.
11/11/2021 – Débitos de contribuições previdenciárias dos entes federativos com seus Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS
Foram divulgados os valores dos débitos de contribuições previdenciárias que os Estados/DF e Municípios possuem com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), atualizados até o dia 30 de setembro de 2021.