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• Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022 
  Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.  

Foi publicada, nesta segunda-feira (6), a Portaria MTP nº 1.467 que consolida e incorpora em um só texto 87 atos do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) sobre parâmetros gerais de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

A Portaria está organizada em 14 capítulos e engloba temas como parâmetros para as contribuições, o equilíbrio financeiro e atuarial, o investimento dos recursos previdenciários, a concessão de benefícios aos segurados, padroniza a emissão da certidão de tempo de contribuição, estimula a profissionalização e maior governança dos RPPS e prevê maior participação de representantes do segmento na regulação desses regimes.

A norma também regulamenta a aplicação de recursos dos RPPS em empréstimos a seus segurados e confere maior prazo para os entes que fizeram a reforma da previdência equacionarem o déficit atuarial do regime.

As novas regras entrarão em vigor no dia 1º de julho de 2022 e atendem às exigências previstas no Decreto nº 10.139, de 2019, para consolidação, homogeneização e simplificação dos atos normativos editados pela administração pública federal. A portaria ainda promove a revisão e a adequação dos parâmetros gerais impostas aos RPPS pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que alterou significativamente as normas desses regimes.

Nova versão do Sistema COMPREV (versão 2.9.1): Restrição de acesso e suspenção temporárias dos recursos da compensação previstas no Decreto nº 10.188, de 2019, e sua adequação à nova forma organização de análises de requerimentos pelo INSS.

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Na 21ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos:

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