Previdência no Serviço Público

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.

Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

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Destaques

28/09/2020 - Qualificação de dados da Compensação Previdenciária

A Secretaria de Previdência editou o Ofício Circular SEI nº 3369/2020/ME, de 25 de setembro de 2020, que trata sobre a necessidade de os entes federativos fazerem a qualificação dos dados dos requerimentos de compensação previdenciária para migração para o novo sistema. Destaca-se que o prazo para o reenvio do arquivo com as informações do CPF é até o dia 16 de outubro de 2020, em razão da entrada em produção novo sistema.

21/09/2020 - Disponibilizado site do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social – CNRPPS

Disponibilizado site do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social – CNRPPS, criado por meio do Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019, que possui 15 membros, com representantes da União, Estados/DF e Municípios, entre os quais: SPREV, Tribunais de Contas, unidades gestoras de RPPS, entidades associativas de entes federativos, associações de RPPS, entidades sindicais. O CNRPPS, ao lado do CONAPREV, são órgãos colegiados que participam junto da SPREV da definição das políticas e diretrizes relativas aos RPPS.

14/09/2020 - Lista preliminar relativa às alterações nas legislações dos RPPS dos entes federativos após a EC nº 103/2019

A Subsecretaria de Regimes Próprios divulga uma lista preliminar relativa às alterações nas legislações dos RPPS dos entes federativos após a EC nº 103/2019, incluindo entes que teriam aprovado a autorização prevista no art. 9º da LC nº 173/2020. A lista é preliminar, está sendo atualizada e revista, assim, pode conter discrepâncias e se baseia na legislação encaminhada até o momento por meio do GESCON-RPPS. Caso identificada alguma discrepância e a legislação já tiver sido encaminhada, favor encaminhar e-mail para atendimento.rpps@previdência.gov.br

09/09/2020 - Portaria SEPRT/ME nº 20.532, de 8 de setembro de 2020.

Portaria SEPRT/ME nº 20.532, de 8 de setembro de 2020.
Aprova a Versão 3.1 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS (Processo nº 10133.101343/2019-57).

26/08/2020 - Minuta atualizada de proposta de alteração da Resolução CMN nº 3.922/2010

Minuta atualizada de proposta de alteração da Resolução CMN nº 3.922/2010 encaminhada pela SEPRT após a consolidação e análise das manifestações recebidas na consulta pública instaurada pela Portaria SPREV nº 9.937, de 14/04/2020 e aperfeiçoamentos identificados pela SPREV na minuta inicial.

26/08/2020 - Minuta atualizada de Decreto regulamentando o art. 8º da Lei nº 9.717/98

Minuta atualizada de Decreto regulamentando o art. 8º da Lei nº 9.717/98 após análise das manifestações recebidas na consulta pública instaurada pela Portaria SPREV nº 12.577, de 10.05.2020 e aperfeiçoamentos identificados pela SPREV na minuta inicial. Minuta em análise na SEPRT/ME.

21/08/2020 - Proposta de alteração da Resolução CMN nº 3.922/2010

Proposta de alteração da Resolução CMN nº 3.922/2010 encaminhada pela SEPRT após a consolidação e análise das manifestações recebidas na consulta pública instaurada pela Portaria SPREV nº 9.937, de 14/04/2020 e aperfeiçoamentos identificados pela SPREV na minuta inicial. Clique aqui.

21/08/2020 - Proposta de Decreto regulamentando o art. 8º da Lei nº 9.717/98

Proposta de Decreto regulamentando o art. 8º da Lei nº 9.717/98, consolidado após análise das manifestações recebidas na consulta pública instaurada pela Portaria SPREV nº 12.577, de 10.05.2020 e aperfeiçoamentos identificados pela SPREV na minuta inicial. Minuta em análise na SEPRT/ME.Clique aqui.

19/08/2020 - Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho edita Portaria 19.451, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a taxa de administração dos RPPS.

Para a cobertura das despesas administrativas dos RPPS, o limite da taxa de administração era de até 2% das remunerações dos servidores, aposentados e pensionistas do exercício anterior (art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008), parâmetro não estava adequado às normas de atuária dos RPPS (Portaria MF nº 464, de 2018), que prevê que o custeio administrativo deve ser somado à contribuição para cobertura dos benefícios e ter a mesma base de incidência (remuneração dos servidores). Além disso, não havia uniformidade no custeio dessas despesas (podendo ser por aporte ou percentual não somado às contribuições) e o limite não levava em conta o porte dos RPPS. Por outro lado, a norma vigente não direcionava esses recursos para aspectos voltados à uma maior profissionalização e governança dos regimes.

Assim, a nova Portaria SEPRT nº 19.451 passa a prever que a taxa de administração será sempre um percentual adicionado às contribuições do regime, vincula os limites de gastos aos percentuais arrecadados com essa finalidade e inaugura uma regulação proporcional à complexidade dos RPPS, aumentando os limites para os pequenos e médios regimes e reduzindo para os grandes, tendo por fundamento a divisão dos RPPS por grupo do Indicador de Situação Previdenciária dos RPPS - ISP-RPPS. Autoriza ainda, que a da taxa seja acrescida em 20% para as despesas com a certificação institucional do RPPS no Pró-Gestão e para certificação profissional de seus dirigentes e conselheiros.

Novos valores da Taxa (s/ base de contribuição dos servidores ativos):

a) até 2,0% para os RPPS de Estados/DF, indo até 2,4% (c/ Pró-Gestão e certificações);

b) até 2,4% para os RPPS de Grande Porte, indo até 2,88%;

c) até 3,0% para os RPPS de Médio Porte, indo até 3,6%;

d) até 3,6% para os RPPS de Pequeno Porte, indo até 4,32%.

 

Os recursos que forem sendo recolhidos deverão ser separados dos destinados ao pagamento de benefícios e acumulados e podem ser usados também para manutenção e melhorias do patrimônio ou de bens vinculados ao RPPS, desde que garantida sua viabilidade econômica.

A contratação de assessoria ou consultoria, deverá ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles do RPPS, não podendo substituir as atividades decisórias e as despesas com esses serviços passam a ter, como parâmetro geral, limite de gastos de 50% da taxa de administração, sendo estabelecido prazo de transição para adequação dos contratos firmados, até 31 de dezembro de 2021.

As alterações normativas foram debatidas com as entidades representativas de RPPS e também no âmbito do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social - CNRPPS, em reuniões realizadas em 4 e 18 de junho de 2020, com a envio de proposta consolidada para manifestação dos Conselheiros, que referendaram as linhas gerais da nova regulamentação. 

06/08/2020 - Portaria SPREV/ME nº 18.495, de 4 de agosto de 2020

Dispensa o envio do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) e documentos previstos no inciso II do § 11 do art. 5º da Portaria nº 204, de 10 de julho de 2008, relativo a exercícios anteriores a 2020 (Processo nº 10133.100269/202095). Clique aqui.