Destaques

Foi disponibilizado o resultado preliminar do Indicador de Situação Previdenciária - ISP de 2022, e, conforme disposto no art. 12 da Portaria SPREV nº 14.762/2020, a partir dessa data, os entes federativos têm o prazo de 30 (trinta) dias para apresentarem impugnações através do GESCON. Importante ressaltar que prevalecem os dados relativos ao ano de 2021, informados ou retificados até 31/07/2022, não sendo possível a admissão de novas informações. O extrato previdenciário que dá origem ao Indicador de Regularidade é referente à posição de 31/12/2021 e, adicionalmente, foram considerados os DRAA cujo ciclo completo de envio ocorreu até a data limite estabelecida pela referida Portaria.  

Na 24ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos:

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Novas versões do Sistema COMPREV (versão 2.11, 2.11.1 e 2.12.0): ajuste tela do cadastro do RPPS, ajuste da calculadora de Acréscimos Legais e criação da funcionalidade de envio do processo de concessão do benefício. 

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Publicada a Nota Informativa SEI nº 11220/2022/MTP de 03/08/2022 que traz considerações sobre o valor da pensão por morte do beneficiário ex-cônjuge/companheiro que recebe pensão alimentícia decorrente de decisão judicial.