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Assuntos Regimes Próprios de Previdência Social gescon Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição V - Janeiro de 2023

Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição V - Janeiro de 2023

Publicado em 16/01/2023 17h05 Atualizado em 13/03/2023 16h28

LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). VEDAÇÃO À CONTAGEM DO TEMPO TRABALHADO DURANTE VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO PERÍODO AQUISITIVO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS, LICENÇAS-PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES QUE AUMENTEM A DESPESA COM PESSOAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 08 DE MARÇO DE 2022. EXCEÇÃO DADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ÁREA DE SAÚDE E DA SEGURANÇA PÚBLICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. COMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO, MAS SEM DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA INCLUSÃO NO CÁLCULO DE PROVENTOS EM RAZÃO DA VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, INCLUSIVE PARA AS CATEGORIAS DE SERVIDORES EXCEPCIONADAS.

EMISSÃO DE CTC PELO INSS. PERÍODO AVERBADO NO PRÓPRIO ENTE EM QUE FOI PRESTADO O SERVIÇO QUANDO DA TRANSFORMAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA EM RPPS. CARGOS CONSTITUCIONALMENTE ACUMULÁVEIS NO MESMO RPPS. POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA CTC DO INSS E DESTINAÇÃO ESPECÍFICA A CADA VÍNCULO, A PEDIDO DO SERVIDOR INTERESSADO.

UNIDADE GESTORA DO RPPS. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. CARACTERÍSTICAS DE AUTARQUIA.

PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DOS REDUTORES DO ART. 24 DA EC 103. EFEITOS RETROATIVOS. MARCO INICIAL. DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO, SALVO PREVISÃO CONTIDA EM LEI LOCAL.

COMPETÊNCIA DO ENTE PARA LEGISLAR SOBRE PENSÃO POR MORTE. LIMITAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. GARANTIA DE NÃO SUBMISSÃO COMPULSÓRIA AO TETO DO RGPS PELO SERVIDOR QUE INGRESSOU ANTES DO RPC.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE VÍNCULO AO REGIME ESTATUTÁRIO, AINDA QUE SOB O AMPARO DO REGIME GERAL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO.

EMISSÃO DE CTC PELO RPPS. ALEGAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO TEMPO CERTIFICADO E PERDA DA CTC ORIGINAL. MEIO DE CONFIRMAÇÃO DA INFORMAÇÃO JUNTO AO RGPS.

PRAZO PARA ADEQUAÇÃO AS PREVISÕES DA EC Nº 103/2019 EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE EMISSÃO DE CRP. ART. 9º DA EC Nº 103, DE 2019. EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA E LICENÇA MATERNIDADE. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO. PROVIDÊNCIAS.

TRIPLO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE PRIVADA E ATIVIDADES PÚBLICAS. CARGOS CONSTITUCIONALMENTE ACUMULÁVEIS. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. POSSIBILIDADE.

PROCURADORES APOSENTADOS DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.

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