Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Outros assuntos
Destaques
Publicada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10/01/2025 que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e demais valores
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Calendário de envio de Informações RPPS
Informamos que o Calendário de Envio de Informações, referente ao exercício de 2025, já está disponível. Esse documento é essencial para o cumprimento das obrigações previstas pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e para garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos.
Você pode acessar o calendário diretamente pelo link abaixo:
Calendário de Envio de Informações - Exercício 2025
Recomendamos que todas as datas e orientações sejam acompanhadas atentamente para garantir o envio correto e dentro do prazo das informações exigidas.
Em caso de dúvidas, nossa equipe está à disposição para fornecer o suporte necessário.
Orientação: Aumento do salário mínimo e suas consequências nos benefícios previdenciários e na contribuição ao RPPS
O salário mínimo nacional foi reajustado de R$ 1.412,00 para R$ 1.518,00 com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme o Decreto nº 12.342, de 30/12/2024.
Essa alteração impactará os valores pagos aos beneficiários de pensões dos RPPS a partir do mês de janeiro de 2025, quando acumuladas com outras pensões ou com proventos de aposentadoria. Nos casos previstos no § 1º do art. 24 da Emenda Constitucional (EC) nº 103, de 2019, que permitem o recebimento de mais de um benefício, é assegurada a percepção integral do benefício mais vantajoso, além de uma parcela dos demais. Essa parcela é calculada com base nas faixas definidas no § 2º do art. 24, as quais têm como referência o valor do salário mínimo.
Portanto, sempre que ocorre um aumento no mínimo, os valores devidos aos beneficiários também são reajustados, pois os percentuais aplicados são calculados sobre faixas que se ajustam ao novo mínimo. De acordo com art. 24 da EC nº 103, de 2019, esclarecido no art. 165 da Portaria MTP nº 1.467, de 2022, a parcela do benefício que corresponde ao salário mínimo é recebida integralmente. O valor que excede essa parcela será reduzido tendo por base o número de salários mínimos.
Por exemplo, o beneficiário recebe 60% do valor que excede um salário mínimo, até o limite de dois. Até 31/12/2024, esse valor era de R$ 847,20; e a partir de 01/01/2025, corresponde a R$ 910,80. As faixas subsequentes, que envolvem valores superiores a dois salários mínimos, também devem ser ajustadas conforme o novo valor fixado pelo Decreto nº 12.342, de 30/12/2024.
Os reflexos do reajuste do salário mínimo nos benefícios previdenciários acumulados estão detalhados, com exemplos, na Nota X, de dezembro de 2023, da série “Esclarecendo a Portaria MTP nº 1.467/2022”, disponível para consulta no seguinte link:
Além disso, a majoração do salário mínimo também afeta o valor das contribuições previdenciárias dos segurados dos RPPS da União e de outros entes federativos que adotaram alíquotas progressivas, nos mesmos padrões estabelecidos no art. 11 da EC nº 103, de 2019. Esse artigo determina que a alíquota base, reduzida ou acrescida conforme os percentuais determinados para cada faixa da base de contribuição do segurado, seja aplicada progressivamente, incidindo sobre cada faixa correspondente.
As duas primeiras faixas têm como parâmetro o valor de um salário mínimo. Assim, o reajustamento da base reduz o valor das contribuições para servidores cuja remuneração não foi reajustada ou que teve um reajuste inferior ao valor do novo mínimo, uma vez que amplia a faixa inicial sobre a qual incide a maior redução da alíquota.
Acesse o Decreto nº 12.342/24 na íntegra https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.342-de-30-de-dezembro-de-2024-604984189
Informativo Mensal dos RPPS - Edição LII - Dezembro de 2024
O Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social que tem como atribuições, a orientação, fiscalização, supervisão e acompanhamento dos RPPS; normatização dos parâmetros gerais para esses regimes, bem como estruturação e recebimento de dados, entre outras atividades, divulga mensalmente o “Informativo Mensal dos RPPS”, criado com a finalidade de atualizar os gestores, conselheiros, servidores e demais profissionais que atuam nesse segmento, dos principais temas voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e das principais medidas adotadas por este Departamento visando o fortalecimento desses regimes.