Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Destaques
NOTA TÉCNICA nº 11/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS
Divulgada a NOTA TÉCNICA nº 11/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, que presta esclarecimentos sobre a aplicação, pelos RPPS, das novas regras de pensão por morte estabelecidas para o RGPS pela Lei nº 13.135/2015, resultante da conversão da Medida Provisória nº 664/2014. Para acessar o texto da Nota Técnica, clique aqui. Para acessar os estudos comparativos sobre as práticas internacionais em relação ao benefício de pensão por morte, mencionados na Nota Técnica, clique aqui e clique aqui.
PORTARIA Nº 288
PORTARIA Nº 288 – COMPREV – Altera o artigo 19 – B da Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, sobre o repasse do fluxo mensal de compensação financeira entre os regimes.
COMUNICADO – COMPREV
COMUNICADO – COMPREV – Documento relaciona alguns pontos abordados nas videoconferências realizadas nos dia 8 e 9 de junho de 2015, visanso o esclarecimento aos entes federativos da implantação do Art. 19-B da Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, sobre a reciprocidade nas decisões dos requerimentos de compensação previdenciária.
MANUAL DO DRAA
NOVO DRAA. Complementando as orientações e informações já prestadas neste Portal sobre o DRAA - Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA, inclusive, o Perguntas e Respostas sobre o DRAA disponível no site, foi disponibilizado o MANUAL DO DRAA, consolidando as instruções para o seu preenchimento e que será constantemente atualizado visando solucionar os principais questionamentos.Clique aqui.