Regimes Próprios de Previdência Social - Versão antiga.
Conheça a versão atual do nossso portal, clique aqui
Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
CRP | Cadprev Web | eSocial | GERID | GESCON-RPPS| SIG-RPPS| Fale Conosco
Outros assuntos
Destaques
Informe Externo Mensal dos RPPS - Edição LXXII
O Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social que tem como atribuições, a orientação, fiscalização, supervisão e acompanhamento dos RPPS; normatização dos parâmetros gerais para esses regimes, bem como estruturação e recebimento de dados, entre outras atividades, divulga mensalmente o “Informativo Mensal dos RPPS”, criado com a finalidade de atualizar os gestores, conselheiros, servidores e demais profissionais que atuam nesse segmento, dos principais temas voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e das principais medidas adotadas por este Departamento visando o fortalecimento desses regimes.
Novidades no GESCON e no CADPREV trazem mais integração e facilitam o uso dos sistemas
- Segregação de massa: aperfeiçoamento da identificação da existência de segregação de massa e dos respectivos tipos de fundos.
- Alíquotas dos segurados: aprimoramento do cadastro das alíquotas lineares, progressivas e escalonadas.
- Aposentados e pensionistas: inclusão de novas opções para informar a partir de qual valor incide a contribuição, conforme estabelecido na legislação do ente.
- Custo suplementar: possibilidade de cadastrar o equacionamento por alíquota suplementar, aporte ou por ambas as modalidades em uma mesma competência.
- Taxa de administração: aprimoramento das informações relativas ao custeio e ao limite das despesas administrativas, de acordo com a previsão na legislação do ente.
- Consulta de alíquotas: disponibilização de relatório para consulta das alíquotas vigentes em determinada data.
- data limite para recolhimento no prazo;
- índice de atualização;
- tipo de juros;
- taxa de juros; e
- multa.
CONAPREV publica resoluções em defesa da segurança jurídica, da responsabilidade fiscal e do fortalecimento do pacto federativo
O Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (CONAPREV) publicou duas resoluções aprovadas durante sua 85ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 4 e 5 de agosto de 2026. As deliberações tratam de temas relevantes para a segurança jurídica, a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e o fortalecimento da atuação dos entes federativos.
Por meio da Resolução CONAPREV nº 1, de 2026, o Conselho manifestou apoio à edição da Súmula Vinculante objeto da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 150, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta consolida o entendimento de que a criação ou ampliação de despesas obrigatórias e a concessão de benefícios ou incentivos que impliquem renúncia de receitas devem observar os requisitos constitucionais e fiscais, incluindo a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a indicação das respectivas medidas compensatórias. Segundo o CONAPREV, a medida contribui para a segurança jurídica, para a previsibilidade das decisões legislativas e para a sustentabilidade dos RPPS, frequentemente impactados por iniciativas normativas sem a correspondente fonte de custeio.
Já a Resolução CONAPREV nº 2, de 2026 formaliza apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 253, de 2016, que amplia a legitimidade das entidades de representação municipal de âmbito nacional para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF. Segundo o Conselho, a iniciativa fortalece o pacto federativo, a representatividade dos Municípios e a segurança jurídica das normas que impactam os RPPS.
As resoluções refletem o compromisso institucional do CONAPREV com a sustentabilidade previdenciária, a responsabilidade fiscal e o aperfeiçoamento do ambiente jurídico que orienta a gestão dos regimes próprios em todo o país.
As resoluções citadas podem ser encontradas no endereço eletrônico https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps/resolucoes
Informativo GESCON - Edição XLVIII - Agosto de 2026
O Informativo de Consultas Destaque GESCON, de periodicidade mensal, constitui meio de divulgação de respostas às consultas relevantes e de interesse comum aos RPPS, elaboradas no âmbito da Coordenação Geral de Normatização e Acompanhamento Legal, do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, contendo a ementa e a resposta da consulta selecionada.