Contratos

O presente termo aditivo tem por objeto a alteração qualitativa do projeto do canteiro de obras e a correspondente adequação da planilha orçamentária do Contrato nº 14/2025, nos seguintes termos:: Acréscimo qualitativo e quantitativo consistente na substituição da solução originalmente prevista de instalação de contêineres pela execução de edificações provisórias em chapa de madeira compensada, compreendendo os itens 2.1.2.14 a 2.1.2.17 da planilha orçamentária, no valor de R$ 270.453,73 (duzentos e setenta mil quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos), correspondente a 0,324678% do valor inicial atualizado do contrato, conforme Ofício nº 9/2026/GTED/SELOG/SR/PF/PE (SEI 145565731), solicitação da contratada (SEI 145566198) e demais elementos técnicos constantes dos autos. Fundamento legal: art. 124, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021; Supressão qualitativa e quantitativa consistente na exclusão dos itens de locação de contêineres, apoios e ligações provisórias correspondentes aos itens 2.1.2.2 a 2.1.2.8 da planilha original, no valor de R$ 144.535,05 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais e cinco centavos), correspondente a 0,173475% do valor inicial atualizado do contrato; fundamento legal: art. 124, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021; A nova configuração da Etapa 2 – Implantação de Canteiro de Obras passa a ser aquela detalhada no item 8.1 do Ofício nº 9/2026/GTED/SELOG/SR/PF/PE, observado o conjunto integral da planilha orçamentária e da memória de cálculo aprovadas; Fica autorizado o remanejamento da rubrica relativa ao consumo de energia elétrica e de água e esgoto para a seção de Administração de Obra, conforme planilha aprovada, devendo a medição e o pagamento observar estritamente a efetiva execução e a evolução física da obra, vedada a antecipação de pagamento sem a correspondente contraprestação; A alteração objeto deste termo aditivo decorre de pedido formulado pela CONTRATADA, que assumirá integralmente os custos adicionais eventualmente decorrentes da nova solução, na forma da cláusula seguinte.

O objeto do presente instrumento é REVISAR os valores contratuais, com fundamento no art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei nº 14.133, de 2021, em razão da concessão de Reequilíbrio Econômico-Financeiro, decorrente da inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo Decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 13 de abril de 2026.

O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de digitação, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.