2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 11/2025 - SR/PF/PE (UASG 200398) - Processo SEI 08400.006300/2025-68
O objeto do presente instrumento é REVISAR os valores contratuais, com fundamento no art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei nº 14.133, de 2021, em razão da concessão de Reequilíbrio Econômico-Financeiro, decorrente da inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo Decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 13 de abril de 2026.
Atualizado em
01/06/2026 12h02
SEI_146351809_Termo_Aditivo_2__T.A.pdf